PL 820/2015

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 795/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ronaldo Fonseca - PROS/DF

18/03/2015

Ementa

Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para sancionar o partido político que se envolva em atividades ilícitas.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, cassação, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), registro civil, estatuto, partido político, participação, ato ilícito, ausência, prestação de contas, justiça eleitoral, responsabilidade, Diretório Nacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2015

Apense-se à(ao) PL-795/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-795/2015

Apensados

Apensados ao PL 820/2015 (1)

PL 4668/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 820/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para sancionar o partido político que se envolva em atividades ilícitas".

27/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-795/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

06/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/15 PÁG 62 COL 01.

06/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-795/2015

•

Recebimento pela CFT.

16/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-795/2015

04/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4668/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 820/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/03/2015

Apense-se à(ao) PL-795/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade