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PL 817/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 622/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Uczai - PT/SC 18/03/2015
Ementa
Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988) , empresa estatal, empresa pública,  sociedade de economia mista, empresa subsidiária, função social, licitação, contratação, requisito, contrato, Conselho de administração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2015 Apense-se à(ao) PL-622/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-622/2011
Apensados
Apensados ao PL 817/2015 (3)
PL 848/2015; PL 1193/2015; PL 6225/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 817/2015, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal".
20/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-622/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
24/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-848/2015.
Apense-se a este(a) o(a) PL-848/2015.
25/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-848/2015 apensada.
25/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2015 PÁG 366 COL 01.
07/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1291/2015, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 817, de 2015, que cria o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.
".
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1290/2015, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer redistribuição do Projeto de Lei nº 817/2015
".
22/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.291/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.291/2015, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
Indeferido o Requerimento n. 1.290/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.290/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 817/2015 e 622/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
28/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1193/2015.
13/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6225/2016.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
19/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-622/2011
23/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-622/2011
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 817/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2015 Apense-se à(ao) PL-622/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 817/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1290/2015 => PL 817/2015 Requerimento de Redistribuição 07/04/2015 Pedro Uczai Requer redistribuição do Projeto de Lei nº 817/2015
REQ 1291/2015 => PL 817/2015 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 07/04/2015 Pedro Uczai Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 817, de 2015, que cria o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.