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PL 147/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 24/02/2003
Ementa
Altera o Decreto - Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena de reclusão e a prescrição para os crimes de seqüestro, seqüestro em meios de transporte, extorsão, cárcere privado, privação de liberdade e "seqüestro relâmpago".
Indexação
Alteração, Código Penal Militar, aumento, pena de reclusão, crime, seqüestro, passageiro, tripulação, transporte coletivo, cárcere privado, privação, liberdade, extorsão, fornecimento, cartão magnético, senha, bancos, agravação penal, vítima, ascendente, pais, descendente, filho, cônjuge, menor, idoso, pessoa deficiente, portador de necessidade especial, utilização, arma de fogo, explosivos, concurso de agentes, resultado, morte, prazo, prescrição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Requerimento nº 1371/03, do Dep Alberto Fraga, que solicita a retirada deste Projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF).
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação.
20/03/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
20/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8305 COL 02.
10/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Coronel Alves
11/06/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coronel Alves
Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves, pela aprovação, com as emendas apresentadas.
28/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:30
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Alves, retirando a emenda supressiva.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
04/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
06/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado
10/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição com parecer, REQ 1371/2003, pelo Dep. Alberto Fraga
17/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão
DCD 19 11 03 Pag 62257 Col 01.
31/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Requerimento nº 1371/03, do Dep Alberto Fraga, que solicita a retirada deste Projeto.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 147/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação.
PL 147/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 147/2003 Parecer do Relator 11/06/2003 Coronel Alves Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves, pela aprovação, com as emendas apresentadas.
CVO 1 CREDN => PL 147/2003 Complementação de Voto 28/08/2003 Coronel Alves Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Alves, retirando a emenda supressiva.
PAR 1 CREDN => PL 147/2003 Parecer de Comissão 28/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Alves, retirando a emenda supressiva.
PL 147/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1371/2003 => PL 147/2003 Requerimento de Retirada de Proposição 10/11/2003 Alberto Fraga Requer a retirada do Projeto de Lei n° 147, de 2003.