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EMR 2 CCJC => PL 6724/2006
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6724/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Bulhões - PRB/SP 18/03/2015
Ementa
Proíbe a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimo pelas concessionárias de serviços de água e energia elétrica, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
Tramitação
Data Andamento
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).