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PL 798/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - DEM/DF 18/03/2015
Ementa
Altera o art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Explicação da Ementa
Trata do autor de registros de ocorrências  policiais.
Indexação
Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ampliação, autor, registro, ocorrência policial, desburocratização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/03/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 798/2015 (3)
PL 1815/2015; PL 7406/2017; PL 9814/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 798/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera o art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995".
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
26/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2015 PAG 320 COL 01.
26/03/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
10/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP)
11/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015)
23/09/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
05/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3208/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer a apensação do PL 1.815/2015 ao PL 798/2015".
26/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 3.208/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.208/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.815/2015 e 798/2015. Publique-se. Oficie-se. ".
06/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 3.208/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Revejo o despacho exarado em 26 de outubro de 2015, e defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.208/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.815/2015 ao Projeto de Lei n. 798/2015, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, II, "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
10/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSPCCO o Memorando nº 372/15 - COPER solicitando apensar o PL 1815/15 ao de nº 798/15.
23/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4200/2016, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver:".
07/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 4.200/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 4.200/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
11/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação do PL nº 798/2015, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2015 e 2/2015 da CSPCCO, da Emenda nº 9/2015 apresentada ao PL nº 1.815/2015 da CSPCCO, e do PL 1.815/2015, apensado.
22/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7712/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação dos Projetos de Leis n.os 798 de 2015, 2.791 de 2015 e 7.406 de 2017 ao Projeto de Lei nº 8.045 de 2010".
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7709/2017, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7.406, de 2017, ao Projeto de Lei nº 798, de 2015".
28/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 7.712/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.712/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, visto não haver entre os Projetos de Lei n. 798/2015, 2.791/2015, 7.406/2017 e 8.045/2010 correlação apta a justificar a respectiva tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se".
• Indeferido o Requerimento n. 7.712/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.712/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, visto não haver entre os Projetos de Lei n. 798/2015, 2.791/2015, 7.406/2017 e 8.045/2010 correlação apta a justificar a respectiva tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se".
05/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7406/2017.
• Deferido o Requerimento n. 7.709/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.709/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "b", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 7.406/2017 ao Projeto de Lei n. 798/2015. Publique-se. Oficie-se".
11/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSPCCO o Memo nº 272/2017 - COPER, informando sobre a apensação do PL nº 7406/17.
12/12/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP).
06/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9814/2018.
07/06/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/06/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS)
21/11/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 555/2019, pela Deputadoa Capitão Augusto PR, que:"Requer o desarquivamento de proposições. ".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019.
28/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 555/2019, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado em 26 de fevereiro de 2019 no Requerimento em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."
28/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 798/2015    Emendas apresentadas
PL 798/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/03/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 798/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 798/2015 Parecer do Relator 11/07/2017 Major Olimpio Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação do PL nº 798/2015, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2015 e 2/2015 da CSPCCO, da Emenda nº 9/2015 apresentada ao PL nº 1.815/2015 da CSPCCO, e do PL 1.815/2015, apensado.
PL 798/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3208/2015 => PL 798/2015 Requerimento de Apensação 05/10/2015 Alberto Fraga Requer a apensação do PL 1.815/2015 ao PL 798/2015.
REQ 4200/2016 => PL 7308/2006 Requerimento de Apensação 23/03/2016 Laerte Bessa Requer ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver:
REQ 7709/2017 => PL 798/2015 Requerimento de Apensação 22/11/2017 Delegado Waldir Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7.406, de 2017, ao Projeto de Lei nº 798, de 2015.
REQ 7712/2017 => PL 8045/2010 Requerimento de Apensação 22/11/2017 João Campos Requer a apensação dos Projetos de Leis n.os 798 de 2015, 2.791 de 2015 e 7.406 de 2017 ao Projeto de Lei nº 8.045 de 2010.
REQ 555/2019 => PL 798/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 21/02/2019 Capitão Augusto Requer o desarquivamento de proposições.