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PL 795/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1538/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP 18/03/2015
Ementa
Inclui o inciso V ao art. 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para incluir causa de cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, cancelamento, Tribunal Superior  Eleitoral (TSE), registro civil, estatuto, partido político, beneficiamento, recursos financeiros, procedência, desvio, recursos públicos, corrupção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/03/2015 Apense-se à(ao) PL-1538/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007
Apensados
Apensados ao PL 795/2015 (2)
PL 820/2015 (1), PL 4668/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 795/2015, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Inclui o inciso V ao art. 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para incluir causa de cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político pelo Tribunal Superior Eleitoral".
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1538/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
27/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-820/2015.
06/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/15 PÁG 60 COL 01.
06/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-820/2015 apensada.
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 795/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/03/2015 Apense-se à(ao) PL-1538/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade