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PL 143/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Castro - PFL/RR 21/02/2003
Ementa
Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.
Indexação
Normas, captação de recursos, recursos financeiros, projeto, recuperação, área, propriedade rural, propriedade particular, danos ambientais, interessado, apresentação, projeto, afetação, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), exigência, documentação, aprovação, venda, mercado, cota, participação, patrocínio, doação, projeto, patrimônio, responsabilidade, proprietário, irregularidade, infrator, penalidade, lei federal, Crime contra o Meio Ambiente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24,II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Luciano Castro (PFL-RR).
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24,II.
20/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
20/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8304 COL 01.
20/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre
21/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre, pela aprovação.
04/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 14:
• Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Hamilton Casara.
06/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Prazo de vista encerrado.
• Devolvido ao Relator, Dep. Davi Alcolumbre
11/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre, pela aprovação.
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Davi Alcolumbre, pela aprovação, com emendas.
19/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado César Medeiros
05/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
09/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 10/12/03, Pag 68021 Col 02, Letra A.
09/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
12/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2004
09/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3 adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda de nº 4.
31/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Vicente Arruda.
02/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
19/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz
29/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 152 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 32/2007, pelo Deputado Luciano Castro, que solicita o desarquivamento da PL 143/2003.
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-32/2007 => PL-835/1999.
DCD de 09 03 07 PÁG 9122 COL 01.
14/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
22/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta a requerimento do Relator, para reexame da matéria.
08/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
29/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CDC, da Emenda de Relator 2 da CDC, e da Emenda de Relator 3 da CDC, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda de Relator 4 da CDC.
24/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para reexame do parecer
13/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas de nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Defesa do Consumidor e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da de nº 4.
05/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli.
12/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 143/2003    Emendas apresentadas
PL 143/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24,II.
PL 143/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 143/2003 Parecer do Relator 15/09/2004 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3 adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda de nº 4.
VTS 1 CCJC => PL 143/2003 Voto em Separado 19/10/2005 Marcelo Ortiz Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências
PRL 2 CCJC => PL 143/2003 Parecer do Relator 13/03/2008 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas de nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Defesa do Consumidor e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da de nº 4.
VTS 2 CCJC => PL 143/2003 Voto em Separado 10/06/2008 Regis de Oliveira Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 143/2003 Parecer do Relator 29/05/2003 Davi Alcolumbre Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre, pela aprovação.
CVO 1 CDC => PL 143/2003 Complementação de Voto 11/06/2003 Davi Alcolumbre Parecer com Complementação de Voto, Dep. Davi Alcolumbre, pela aprovação, com emendas.
VTS 1 CDC => PL 143/2003 Voto em Separado 03/09/2003 César Medeiros Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.
PAR 1 CDC => PL 143/2003 Parecer de Comissão 19/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado César Medeiros.
Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre, pela aprovação.