PL 141/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Baltazar - PSB/RJ

20/02/2003

Ementa

Acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa

Inclui como efeito da condenação a exclusão de herdeiro ou legatário que houver sido autor, co-autor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seja cônjuge, ascendente ou descendente.

Indexação

Alteração, Código Penal, inclusão, efeito, condenação, exclusão, herdeiro, legatário, autor, co-autoria, participação, crime, homicídio doloso, tentativa, vítima, pessoas, sucessão, herança, cônjuge, companheiro, ascendente, pais, avós, descendente, filho.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/05/2005

Apense-se a(o) PL-7418/2002. Deferido Requerimento nº 2811/05 da CCJC, solicitando esta apensação.

DCD 26/05/05 PAG 21183 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 01 07 06 PÁG 33406 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 141/2003, pelo Dep. Paulo Baltazar, que "acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."

17/03/2003

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

20/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

20/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8302 COL 02.

10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vicente Cascione

22/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicente Cascione

•

Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

29/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/10/2003

05/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

07/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 10/11/2003

17/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

25/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-7418/2002. Deferido Requerimento nº 2811/05 da CCJC, solicitando esta apensação.

DCD 26/05/05 PAG 21183 COL 02.

21/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 01 07 06 PÁG 33406 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 141/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/03/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

25/05/2005

Apense-se a(o) PL-7418/2002. Deferido Requerimento nº 2811/05 da CCJC, solicitando esta apensação.

DCD 26/05/05 PAG 21183 COL 02.