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PLP 11/2003 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP |
20/02/2003 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social, nas condições que especifica. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, concessão, empréstimo, beneficiário, segurado, fundo de previdência, exigência, pagamento, prestações, consignação em folha de pagamento, critérios, rendimento, viabilidade, operação financeira. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/03/2003 |
Às Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/11/06, PÁG 51039 COL 01, Letra A. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 11/2003 (4) |
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PLP 44/2007 (1), PLP 211/2020; PLP 465/2009; PLP 88/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar (Art. 61 CF) pelo Deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). |
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17/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). |
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24/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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24/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/2003. |
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26/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Custódio Mattos |
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05/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela aprovação. |
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11/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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16/06/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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18/06/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Max Rosenmann |
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06/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Max Rosenmann |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
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13/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado Vignatti. |
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18/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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27/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer |
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28/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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17/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado |
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29/01/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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17/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) |
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20/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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09/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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20/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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20/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/11/06, PÁG 51039 COL 01, Letra A. |
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23/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Apense-se a este o PLP-44/2007. |
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28/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PLP-465/2009. |
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01/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-88/2015. |
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02/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-88/2015. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-88/2015. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 11/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/03/2003 |
Às Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
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|
PLP 11/2003 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PLP 11/2003 |
Parecer do Relator |
20/10/2004 |
Fernando Coruja |
|
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PLP 11/2003 |
Parecer de Comissão |
09/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PLP 11/2003 |
Parecer do Relator |
06/08/2003 |
Max Rosenmann |
|
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PLP 11/2003 |
Parecer de Comissão |
27/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PLP 11/2003 |
Parecer do Relator |
05/06/2003 |
Custódio Mattos |
|
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PLP 11/2003 |
Parecer de Comissão |
11/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela aprovação. |
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|
PLP 11/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1996/2019 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
31/07/2019 |
Herculano Passos |
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Requer urgência para apreciação do PLP 11 de 2003. |
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