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PL 132/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7375/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Bornier - PSB/RJ 20/02/2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismo de defesa do consumidor em embalagens de consumo popular e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui as latas de refrigerante, cerveja, suco, água mineral e outros.
Indexação
Obrigatoriedade, indústria, embalagem, vasilhame, consumo, bebida, manutenção, acondicionamento, inexistência, risco de vida, saúde, consumidor, colocação, lacre, proteção, contaminação, resíduo, responsabilidade, fabricante, recolhimento, produto, danos, usuário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3418/2000 o PL 132/2003, o PL 393/2003, o PL 1541/2003, o PL 1817/2003, o PL 2302/2003, o PL 2406/2003, o PL 4624/2004 e o PL 5922/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 7375/2006.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3418/2000 o PL 132/2003, o PL 393/2003, o PL 1541/2003, o PL 1817/2003, o PL 2302/2003, o PL 2406/2003, o PL 4624/2004 e o PL 5922/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 7375/2006.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Nelson Bornier (PSB-RJ).
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
20/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEICT.
20/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8294 COL 01.
21/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca
31/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-3418/2000. Deferido Requerimento do Dep Edson Andrino, solicitando esta apensação.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 03 03 07 PÁG 7978 COL 02.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3418/2000 o PL 132/2003, o PL 393/2003, o PL 1541/2003, o PL 1817/2003, o PL 2302/2003, o PL 2406/2003, o PL 4624/2004 e o PL 5922/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 7375/2006.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 132/2003    Emendas apresentadas
PL 132/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
07/05/2003 Apense-se ao PL-3418/2000. Deferido Requerimento do Dep Edson Andrino, solicitando esta apensação.
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3418/2000 o PL 132/2003, o PL 393/2003, o PL 1541/2003, o PL 1817/2003, o PL 2302/2003, o PL 2406/2003, o PL 4624/2004 e o PL 5922/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 7375/2006.
PL 132/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 737/2003 => PL 132/2003 Requerimento de Apensação 13/05/2003 Carlos Eduardo Cadoca Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei  nºs 132, de 2003, e 393, de 2003.