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PL 129/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Francisco Olímpio - PSB/PE 20/02/2003
Ementa
"Dá nova redação ao inciso I do art. 6º da lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971."
Explicação da Ementa
Retira a limitação do número de sócios para a criação de sociedade cooperativa.
Indexação
Alteração, Lei do Cooperativismo, normas, criação, cooperativa, inexistência, limitação, quantidade, associado, pessoa física.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE).
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
20/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
20/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8292 COL 01.
21/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão
31/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Reinaldo Betão
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão, pela rejeição.
25/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Vista ao Deputado Zico Bronzeado.
07/07/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução de Vista (Dep. Zico Bronzeado).
20/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 26/08/03, PÁG 40182 COL 01, Letra A.
29/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação da recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 30 08 03 PÁG 41301 COL 01.
04/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 61/03, do Dep  Pastor Francisco Olímpio, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
DCD 11 09 03 PÁG 45586 COL 02.
04/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD), REC 61/2003, pelo Dep. Pastor Francisco Olímpio
05/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 151 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 129/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
PL 129/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 129/2003 Parecer do Relator 17/06/2003 Reinaldo Betão Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão, pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 129/2003 Parecer de Comissão 20/08/2003 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão, pela rejeição.
PL 129/2003    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 61/2003 => PL 129/2003 Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) 04/09/2003 Pastor Francisco Olímpio Requer, na forma do art. 58, § 3º c/c 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 129/03, seja apreciado pelo plenário, tendo em vista o parecer contrário, quanto ao mérito, oferecido pela CEIC.