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PL 128/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG 20/02/2003
Ementa
Determina que os projetos de recuperação ambiental de áreas degradadas por atividades de mineração sejam elaborados de acordo com normas e parâmetros estabelecidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.
Indexação
Normas, elaboração, projeto, recuperação, danos ambientais, mineração, critérios, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), nomenclatura, utilização, sistema cartográfico nacional, apresentação, gráfico, segurança, compatibilidade, continuação, atividade, prospeção mineral, cumprimento, legislação, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2004 Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG).
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CME, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (DESPACHO INICIAL)
20/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8291 COL 01.
21/03/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
27/03/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/04/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. João Pizzolatti
03/04/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. João Pizzolatti
Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti, pela aprovação, com substitutivo.
25/04/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
05/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
19/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/05/2003
21/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Edson Duarte
22/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 23/05/03, PÁG 22700 COL 01, Letra A.
26/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edson Duarte
Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte, pela aprovação deste.
25/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolvido ao Relator, Dep. Edson Duarte
13/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
26/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 01 / 04 , da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
06/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
12/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA)
07/07/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edson Duarte
Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte, pela rejeição deste.
15/09/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Vista ao Deputado Amador Tut.
17/09/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de vista encerrado.
20/10/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 18/11/04, Pag 49644 Col 01, Letra B.
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício 147/04, da CMADS, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes das comissões de mérito, nos termos do art. 24, inciso II, letra "g" do RICD.
16/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
24/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 151 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 128/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2003 À CME, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (DESPACHO INICIAL)
26/04/2004 Às Comissões de Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 128/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 128/2003 Parecer do Relator 24/08/2005 Luciano Zica Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 128/2003 Parecer do Relator 07/07/2004 Edson Duarte Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte, pela rejeição deste.
PAR 1 CMADS => PL 128/2003 Parecer de Comissão 20/10/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte, pela rejeição deste.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 128/2003 Parecer do Relator 24/04/2003 João Pizzolatti Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CME => PL 128/2003 Substitutivo 24/04/2003 João Pizzolatti
PAR 1 CME => PL 128/2003 Parecer de Comissão 14/05/2003 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti, pela aprovação, com substitutivo.