PL 127/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

20/02/2003

Ementa

Dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Indexação

Responsabilidade, empregador, pessoa física, pessoa jurídica, pagamento, despesa,Tarifa bancária, inclusão, valor, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), movimentação, conta corrente, trabalhador, recebimento, remuneração, salário, benefício previdenciário, depósito bancário, conta bancária, banco, ressarcimento, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/03/2003

Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Art. 24,II do RICD.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Biscaia (PT-RJ).

17/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Art. 24,II do RICD.

20/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8290 COL 01.

21/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

26/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Dra. Clair

27/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

03/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

24/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação.

07/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Sandro Mabel.

08/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução de Vista (Dep. Sandro Mabel).

06/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair

11/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Dra. Clair

•

Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair

12/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer Reformulado, Dep. Dra. Clair, pela aprovação com substitutivo.

19/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/09/2003

26/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

29/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair

17/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora , Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste com substitutivo e pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo (ESB 1 CTASP).

26/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury, apresentou voto em separado o Deputado Sandro Mabel

27/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

15/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

17/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 18/06/04, Pag 28907 Col 02, Letra A.

09/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PT-SP)

12/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2004

09/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

18/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento nº 1892/04, do Dep Paes Landim, solicitando a inclusão da CFTno despacho inicial a este Projeto, por não resultar a eventual aprovação desta proposição, automaticamente, em aumento da despesa pública.
DCD 19 08 04 PAG 35424 COL 01.

11/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ivan Valente

•

Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e da Emenda apresentada ao Substitutivo na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

05/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)

04/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi

•

Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e da emenda apresentada ao substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

03/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Zenaldo Coutinho.

05/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

21/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

03/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48319 COL 01, Letra B.

07/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005)

19/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

•

Ofício SGM-P 1929/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

20/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

25/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)

•

Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão

10/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

22/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/586/05.

09/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 127/2003 Emendas apresentadas

PL 127/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/03/2003

Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Art. 24,II do RICD.

PL 127/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 127/2003

Parecer do Relator

04/07/2005

Antônio Carlos Biffi

Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e da Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PAR 1 CCJC => PL 127/2003

Parecer de Comissão

21/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e da Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

RDF 1 CCJC => PL 127/2003

Redação Final

25/10/2005

Inaldo Leitão

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 127/2003

Parecer do Relator

24/04/2003

Dra. Clair

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação.

VTS 1 CTASP => PL 127/2003

Voto em Separado

22/05/2003

Sandro Mabel

dispoõe sobre a efetivação de pagamentos e recebiemtnos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante deposito bancário, por pessoa física ou juridica, de direito público ou privado.

PRR 1 CTASP => PL 127/2003

Parecer Reformulado

12/09/2003

Dra. Clair

Parecer Reformulado, Dep. Dra. Clair, pela aprovação com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 127/2003

Substitutivo

16/09/2003

Dra. Clair

PES 1 CTASP => PL 127/2003

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

17/11/2003

Dra. Clair

Parecer da Relatora , Dep. Dra. Clair, pela rejeição da emenda apresentada ao Substitutivo (ESB 1 CTASP).

PAR 1 CTASP => PL 127/2003

Parecer de Comissão

26/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury, apresentou voto em separado o Deputado Sandro Mabel.
Parecer Reformulado, Dep. Dra. Clair, pela aprovação deste com substitutivo e pela rejeição da ESB 1 CTASP.

PL 127/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1892/2004 => PL 127/2003

Requerimento de Redistribuição

27/05/2004

Paes Landim

Requer que o Projeto de Lei n.º 127, de 2003, seja despachado à Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes do despacho inicial.