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PL 124/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ |
20/02/2003 |
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Ementa |
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Acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe que os infratores de "Crimes do Colarinho Branco" sejam passíveis de prisão temporária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/10/2007 |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO e Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [mérito e art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação ordinário. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO e Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [mérito e art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação ordinário. |
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09/04/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 124/2003 (5) |
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PL 4515/2004; PL 1304/2007; PL 1605/2007; PL 3764/2019 (1), PL 27/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
09/04/2008 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste e dos PLs 4.515/04, 1.304/07 e 1.605/07, apensados, com substitutivo.
09/04/2008 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Biscaia (PT-RJ). |
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12/03/2003 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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17/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação. |
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19/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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20/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 08288 COL 02. |
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10/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Bosco Costa |
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21/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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29/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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04/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 05/11/03, Pag 59489 Col 01, Letra A. |
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29/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-4515/2004. |
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28/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-1304/2007. |
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10/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-1605/2007. |
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16/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1853 de 2007, pelo Deputado João Campos, que "Requer a revisão do despacho do PL nº. 124/03 e seus apensados para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". |
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29/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 1853/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 124/2003, para o fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se." DCD 30 10 07 PAG 57853 COL 02. |
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• |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO e Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [mérito e art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação ordinário. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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28/11/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-4515/2004, PL-1304/2007, PL-1605/2007 apensadas. |
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06/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF) |
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02/04/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa |
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Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste e dos PLs 4.515/04, 1.304/07 e 1.605/07, apensados, com substitutivo. |
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09/04/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste e dos PLs 4.515/04, 1.304/07 e 1.605/07, apensados, com substitutivo. |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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22/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 23/04/08, PÁG 16891 COL 01, Letra B. |
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12/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3764/2019. |
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