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PL 123/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neuton Lima - PTB/SP 20/02/2003
Ementa
Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.
Indexação
Proibição, informação, repasse, dados pessoais, pessoa física, pessoa jurídica, terceiros, realização, cadastro, inexistência, autorização, interessado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Neuton Lima (PTB-SP).
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
20/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
20/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8288 COL 01.
20/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Luiz Alberto
21/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação, com emenda.
08/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
• Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Julio Lopes.
10/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Prazo de vista encerrado.
26/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação, com substitutivo.
26/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno
13/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
05/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 06/02/04, Pag 4692 Col 02, Letra A.
06/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lindberg Farias (PT-RJ)
07/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2004
16/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Reginaldo Germano (PP-BA)
01/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Reginaldo Germano
• Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 151 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 123/2003    Emendas apresentadas
PL 123/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
PL 123/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 123/2003 Parecer do Relator 01/07/2005 Reginaldo Germano Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 123/2003 Parecer do Relator 13/06/2003 Luiz Alberto Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação, com emenda.
VTS 1 CDC => PL 123/2003 Voto em Separado 30/10/2003 Celso Russomanno Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.
PAR 1 CDC => PL 123/2003 Parecer de Comissão 26/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação, com emenda.
SBT 1 CDC => PL 123/2003 Substitutivo 09/12/2003 Luiz Alberto Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.
CVO 1 CDC => PL 123/2003 Complementação de Voto 09/12/2003 Luiz Alberto Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação, com substitutivo.