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PL 122/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Wilson Santos - PSDB/MT |
20/02/2003 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências." |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, inclusão, hospital, casa de saúde, autorização, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/03/2003 |
Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 122/2003 e do PL-280/2003, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50616 Col 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 122/2003 (1) |
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PL 280/2003 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Wilson Santos (PSDB-MT). |
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17/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). |
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19/03/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CEICT. |
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20/03/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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20/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 PÁG 8287 COL 02. |
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25/03/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli |
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28/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
APENSE-SE A ESTE O PL-280/2003. |
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28/03/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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29/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Gerson Gabrielli |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do apensado. |
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02/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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09/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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14/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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20/05/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-280/2003 apensada. |
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26/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 27/05/03 PÁG 23264 COL 02, Letra A. |
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27/05/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Militão |
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30/05/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003 |
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06/06/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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07/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão |
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Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e do PL 280/03, apensado. |
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13/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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13/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/08/03 PÁG 38601 COL 01, Letra B. |
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20/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 21 08 03 PÁG 39553 COL 02. |
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28/08/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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10/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivamento do PL 122/2003 e do PL-280/2003, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50616 Col 01. |
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14/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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21/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 122/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/03/2003 |
Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
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PL 122/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 122/2003 |
Parecer do Relator |
29/04/2003 |
Gerson Gabrielli |
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Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do apensado. |
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SBT 1 CDEICS => PL 122/2003 |
Substitutivo |
29/04/2003 |
Gerson Gabrielli |
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PROJETO DE LEI Nº 122, DE 2003
Altera a Lei n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.
SUBSTITUTIVO
Art. 1º. Acrescente-se ao art. 9.º da Lei n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, o seguinte parágrafo:
Art 9.º .....................................................................................
§ 5º. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de hospitais e casas de saúde.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PAR 1 CDEICS => PL 122/2003 |
Parecer de Comissão |
14/05/2003 |
Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do apensado. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 122/2003 |
Parecer do Relator |
07/08/2003 |
José Militão |
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Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e do PL 280/03, apensado. |
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PAR 1 CFT => PL 122/2003 |
Parecer de Comissão |
13/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e do PL 280/03, apensado. |
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