PL 106/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4994/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pompeo de Mattos - PDT/RS

19/02/2003

Ementa

Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para permitir o saque do saldo da conta vinculada pelos trabalhadores acometidos de hepatite C.

Indexação

Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, conta vinculada do FGTS, trabalhador dependente, portador, doença crônica, hepatite.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/03/2003

Apense-se a(o) PL 4994/01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL 4994/01.

19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7286 COL 01.

29/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Em face a aprovação do PL 6.670/02).
DCD 07 04 05 PÁG 10944 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 106/2003 Emendas apresentadas

PL 106/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/03/2003

Apense-se a(o) PL 4994/01.