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PL 105/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pompeo de Mattos - PDT/RS |
19/02/2003 |
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Ementa |
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Acrescenta § 3º, ao art. 42, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/01/2011 |
Tendo em vista o arquivamento do PL 1154/95, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD, revejo o despacho aposto a este para determinar sua distribuição às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária.
Por oportuno, esclareço que o projeto de lei em questão deverá ser encaminhado à CFT, que se manifestará quanto à adequação financeira e orçamentária, haja vista aprovação do parecer da CSSF, no dia 04/12/07 e da CCJC, no dia 26/03/08, enquanto tramitava apensado ao PL 1154/95. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 105/2003 (1) |
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PL 2590/2003 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Pompeo de Mattos |
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11/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões :
Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). |
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17/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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19/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7283 COL 02. |
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20/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro |
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21/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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31/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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18/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação. |
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09/09/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pela Deputada Angela Guadagnin (PT-SP). |
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30/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-1154/1995.
Deferido Requerimento nº 1160/03 da Dep Ângela Guadagnin, solicitando esta apensação.
DCD 01 10 03 PÁG 51106 COL 02. |
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15/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-2590/2003. |
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12/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 284, DE 2007, pelo Deputado(a) Adão Pretto, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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13/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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29/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01. |
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09/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01. |
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13/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-284/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16596 COL 01. |
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30/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 |
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04/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 1.154/1995, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. |
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14/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista o arquivamento do PL 1154/95, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD, revejo o despacho aposto a este para determinar sua distribuição às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária.
Por oportuno, esclareço que o projeto de lei em questão deverá ser encaminhado à CFT, que se manifestará quanto à adequação financeira e orçamentária, haja vista aprovação do parecer da CSSF, no dia 04/12/07 e da CCJC, no dia 26/03/08, enquanto tramitava apensado ao PL 1154/95. |
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21/01/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2590/2003 apensada. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER |
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