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PL 104/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 19/02/2003
Ementa
Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado  e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 104/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23832 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
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17/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
18/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7281 COL 02.
20/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Max Rosenmann
25/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela rejeição.
11/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
• Vista ao Deputado Celso Russomanno.
16/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Prazo de vista encerrado.
06/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEIC.
25/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2003
26/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 27/08/03 PÁG 40440 COL 02, Letra A.
28/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli
03/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela rejeição.
22/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Enio Tatico.
23/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução de Vista (Dep. Bernardo Ariston e Dep. Enio Tatico).
19/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Enio Tatico
21/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
25/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
26/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 27/11/03 PÁG 64438 COL 01, Letra B.
28/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/12/2003
08/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
07/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/04/04, Pag 16476 Col 01, Letra C.
16/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 17/04/04 PÁG 17618 COL 02.
27/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
11/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 104/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23832 Col 02.