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PL 99/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romel Anizio - PPB/MG 19/02/2003
Ementa
Dispõe sobre a garantia de alimentação escolar nos períodos de férias escolares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Romel Anizio (PPB-MG).
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões : Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
20/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
20/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 08286 COL 01.
21/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
27/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Chico Alencar
31/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela aprovação.
11/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar
30/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela aprovação, com emenda.
19/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Lobbe Neto.
24/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de vista encerrado.
25/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Severiano Alves, Lobbe Neto e Paulo Kobayashi, apresentou voto em separado o Deputado Lobbe Neto
09/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
10/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 11/12/03 PAG 68434 COL 02, Letra A.
25/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA)
26/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004
02/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura.
05/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
10/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
26/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 01/11/05 PÁG 52611 COL 01, Letra B.
08/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º  (05 sessões ordinárias a partir de 08.11.05).
18/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25/11/2005 PÁG 57437 COL 02.