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PL 98/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Gabeira - PT/RJ 19/02/2003
Ementa
Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Exigência, pagamento, prestação de serviço, sexo, revogação, dispositivos, Código Penal, penalidade, crime, favorecimento, prostituição, exploração sexual, tráfico, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2007 NOVO DESPACHO: CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.
Apensados
Apensados ao PL 98/2003 (1)
PL 2169/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Fernando Gabeira (PT-RJ).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
11/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PÁG 13899 COL 02.
11/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Chico Alencar
30/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Chico Alencar
• Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2169/2003.
15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar
29/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
12/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
25/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira
• Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2.169/2003, apensado.
10/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
19/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2169/2003, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 151 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 271, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Gabeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-271/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01
24/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Carlos Willian, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, João Campos, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado, Pastor Manoel Ferreira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado e Sérgio Barradas Carneiro.
30/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
31/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
06/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres, Sérgio Barradas Carneiro, Flávio Dino e Regis de Oliveira. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, Carlos William, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Eduardo Cunha, Paulo Rubem Santiago, Maria do Rosário, Luiz Couto e Efraim Filho.
07/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa, Sarney Filho, Maurício Rands, Sérgio Barradas Carneiro, Marcelo Itagiba e José Genoíno, apresentaram votos em separado os Deputados Sarney Filho, Sérgio Barradas Carneiro, Regis de Oliveira, Marcelo Itagiba, Sandra Rosado e Pastor Manoel Ferreira
08/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n° 2012, de 2007, pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP), que sollicita a redistribuição do PL 2169/03, para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
21/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2033/2007, pelo Deputado João Campos, que "Requer a revisão do despacho do PL nº 98/03 para incluir as Comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público".
22/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/11/07, PÁG 62628 COL 02,.Letra A.
23/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 2012/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a matéria veiculada pelo PL nº 2169/2003 não se insere na competência temática da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se."
04/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido, em parte, o REQ 2033/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO parcialmente a pretensão, nos termos do art. 141 do RICD, para determinar a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no despacho inicial aposto ao PL n. 98/2003. Indefiro, todavia, na parte referente à inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família, pois a matéria não se subsume no campo temático ou área de atividade da referida Comissão."
DCD de 05/12/07 PÁG 64365 COL 01.
• NOVO DESPACHO: CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 345/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Em "inteiro teor".
11/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2169/2003 apensada.
13/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
02/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. João Campos, pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 2.169/03, apensado, com substitutivo.
08/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Vista ao Deputado Roberto Santiago.
16/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 98/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
04/12/2007 NOVO DESPACHO: CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.
PL 98/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 98/2003 Substitutivo 25/11/2004 Aloysio Nunes Ferreira O Congresso Nacional decreta
PRL 1 CCJC => PL 98/2003 Parecer do Relator 19/05/2005 Antonio Carlos Magalhães Neto Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2169/2003, apensado.
VTS 1 CCJC => PL 98/2003 Voto em Separado 24/10/2007 Sarney Filho Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.
VTS 2 CCJC => PL 98/2003 Voto em Separado 30/10/2007 Sérgio Barradas Carneiro Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.
VTS 3 CCJC => PL 98/2003 Voto em Separado 31/10/2007 Regis de Oliveira Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.
VTS 4 CCJC => PL 98/2003 Voto em Separado 06/11/2007 Marcelo Itagiba Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.
VTS 5 CCJC => PL 98/2003 Voto em Separado 06/11/2007 Sandra Rosado Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.
PAR 1 CCJC => PL 98/2003 Parecer de Comissão 07/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa, Sarney Filho, Maurício Rands, Sérgio Barradas Carneiro, Marcelo Itagiba e José Genoíno, apresentaram votos em separado os Deputados Sarney Filho, Sérgio Barradas Carneiro, Regis de Oliveira, Marcelo Itagiba, Sandra Rosado e Pastor Manoel Ferreira.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2169/2003, apensado.
VTS 6 CCJC => PL 98/2003 Voto em Separado 07/11/2007 Pastor Manoel Ferreira Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os art. 228, 229 e 231 do Código Penal.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 98/2003 Parecer do Relator 02/12/2010 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos, pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 2.169/03, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 98/2003 Substitutivo 02/12/2010 João Campos Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.
PL 98/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2033/2007 => PL 98/2003 Requerimento de Redistribuição 21/11/2007 João Campos Requer a revisão do despacho do PL nº 98/03 para incluir as Comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.