Imprimir

PL 89/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 87/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PMDB/RJ 19/02/2003
Ementa
Proíbe a utilização de equipamentos de automatização completa, nas máquinas registradoras de supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais em todo território nacional.
Indexação
Proibição, criação, projeto, transformação, mão-de-obra, trabalhador, utilização, equipamentos, automação, auto-atendimento, consumidor, dispensa, mediação, empregado, supermercado, estabelecimento comercial, pagamento, produto, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2003 Apense-se a(o)  PL 87/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado José Divino (PMDB-RJ).
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o)  PL 87/2003
20/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
01/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 08 03 PAG 35922 COL 01.
06/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-87/2003
05/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 89/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2003 Apense-se a(o)  PL 87/2003