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PL 770/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Major Olimpio - PDT/SP |
17/03/2015 |
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Ementa |
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Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
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Explicação da Ementa |
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Agrava a pena de roubo se a vítima estiver em serviço de transporte de cargas. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, agravação penal, roubo, vítima, transporte de carga. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/03/2015 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP) |
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12/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2307/2015, do PL 4694/2016, do PL 7700/2017, do PL 8025/2017, do PL 8583/2017, do PL 4248/2019, do PL 4581/2019, do PL 5937/2019, do PL 6126/2019, do PL 6260/2019, do PL 3181/2021, do PL 3182/2021, do PL 2756/2022, do PL 1709/2023, do PL 1020/2024, do PL 2182/2024, do PL 2559/2024, e do PL 1124/2025, apensados, com substitutivo. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 770/2015 (18) |
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PL 2307/2015; PL 4694/2016 (16), PL 7700/2017, PL 8025/2017 (1), PL 2559/2024, PL 8583/2017 (11), PL 4248/2019 (2), PL 5937/2019, PL 1124/2025, PL 4581/2019, PL 6260/2019, PL 3181/2021, PL 3182/2021, PL 2756/2022 (1), PL 2182/2024, PL 1709/2023, PL 1020/2024, PL 6126/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
12/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2307/2015, do PL 4694/2016, do PL 7700/2017, do PL 8025/2017, do PL 8583/2017, do PL 4248/2019, do PL 4581/2019, do PL 5937/2019, do PL 6126/2019, do PL 6260/2019, do PL 3181/2021, do PL 3182/2021, do PL 2756/2022, do PL 1709/2023, do PL 1020/2024, do PL 2182/2024, do PL 2559/2024, e do PL 1124/2025, apensados, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 770/2015, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP), que: "Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". |
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20/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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25/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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25/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2015 PÁG 359 COL 01. |
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15/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2307/2015. |
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22/03/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4694/2016. |
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30/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL) |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Lira, deixou de ser membro da Comissão |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019. |
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16/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) |
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03/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.307/2015, 4.694/2016, 7.700/2017, 8.025/2017 e 8.583/2017, apensados, com substitutivo. |
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12/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), em razão da apensação do PL nº 4248/2019. |
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27/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.307/2015, 4.694/2016, 7.700/2017, 8.025/2017, 8.583/2017 e 4.248/2019, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.581/2019, apensado. |
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04/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), em virtude da apensação dos Projetos de Lei nºs 5937/2019 e 6126/2019. |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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18/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA) |
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30/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Aluisio Mendes, deixou de ser membro da Comissão |
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14/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) |
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05/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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13/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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27/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.307/2015, 4.694/2016, 7.700/2017, 8.025/2017, 8.583/2017, 6.126/2019, 4.248/2019, 6.260/2019, 3.181/2021, 3.182/2021, 2.756/2022, 1.709/2023, 1.020/2024 e 5.937/2019, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 4.581/2019, apensado. |
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17/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-2182/2024 à proposição PL-2756/2022. |
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02/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-2559/2024 à proposição PL-8025/2017. |
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07/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) |
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17/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.307/2015, 4.694/2016, 7.700/2017, 8.025/2017, 8.583/2017, 6.126/2019, 2.559/2024, 4.248/2019, 4.581/2019, 6.260/2019, 3.181/2021, 3.182/2021, 2.756/2022, 1.709/2023, 1.020/2024, 5.937/2019 e 2.182/2024, apensados, com substitutivo. |
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30/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.307/2015, 4.694/2016, 7.700/2017, 8.025/2017, 8.583/2017, 6.126/2019, 2.559/2024, 4.248/2019, 4.581/2019, 6.260/2019, 3.181/2021, 3.182/2021, 2.756/2022, 1.709/2023, 1.020/2024, 5.937/2019 e 2.182/2024, apensados, com substitutivo. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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03/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP) |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-1124/2025 à proposição PL-4248/2019. |
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18/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do REQ n. 21/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituiçãio e Justiça e de Ciadania, para debater o Projeto de Lei nº 770/2015 e seus apensados, que visam aperfeiçoar a legislação penal e processual penal no combate a roubo de carga". |
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05/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 8 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP). |
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06/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 9 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP). |
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12/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 10 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2307/2015, do PL 4694/2016, do PL 7700/2017, do PL 8025/2017, do PL 8583/2017, do PL 4248/2019, do PL 4581/2019, do PL 5937/2019, do PL 6126/2019, do PL 6260/2019, do PL 3181/2021, do PL 3182/2021, do PL 2756/2022, do PL 1709/2023, do PL 1020/2024, do PL 2182/2024, do PL 2559/2024, e do PL 1124/2025, apensados, com substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 770/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/03/2015 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 770/2015 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 770/2015 |
Parecer do Relator |
03/07/2019 |
Coronel Tadeu |
|
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.307/2015, 4.694/2016, 7.700/2017, 8.025/2017 e 8.583/2017, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 770/2015 |
Substitutivo |
04/07/2019 |
Coronel Tadeu |
|
Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 770/2015 |
Parecer do Relator |
27/11/2019 |
Coronel Tadeu |
|
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.307/2015, 4.694/2016, 7.700/2017, 8.025/2017, 8.583/2017 e 4.248/2019, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.581/2019, apensado. |
|
|
|
SBT 2 CCJC => PL 770/2015 |
Substitutivo |
27/11/2019 |
Coronel Tadeu |
|
Altera os artigos 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
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|
PRL 3 CCJC => PL 770/2015 |
Parecer do Relator |
05/06/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
|
|
|
PRL 4 CCJC => PL 770/2015 |
Parecer do Relator |
13/06/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
|
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|
PRL 5 CCJC => PL 770/2015 |
Parecer do Relator |
27/06/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.307/2015, 4.694/2016, 7.700/2017, 8.025/2017, 8.583/2017, 6.126/2019, 4.248/2019, 6.260/2019, 3.181/2021, 3.182/2021, 2.756/2022, 1.709/2023, 1.020/2024 e 5.937/2019, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 4.581/2019, apensado. |
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SBT 3 CCJC => PL 770/2015 |
Substitutivo |
27/06/2024 |
Kim Kataguiri |
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PRL 6 CCJC => PL 770/2015 |
Parecer do Relator |
17/09/2024 |
Kim Kataguiri |
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Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.307/2015, 4.694/2016, 7.700/2017, 8.025/2017, 8.583/2017, 6.126/2019, 2.559/2024, 4.248/2019, 4.581/2019, 6.260/2019, 3.181/2021, 3.182/2021, 2.756/2022, 1.709/2023, 1.020/2024, 5.937/2019 e 2.182/2024, apensados, com substitutivo. |
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SBT 4 CCJC => PL 770/2015 |
Substitutivo |
18/09/2024 |
Kim Kataguiri |
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PRL 7 CCJC => PL 770/2015 |
Parecer do Relator |
30/10/2024 |
Kim Kataguiri |
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Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.307/2015, 4.694/2016, 7.700/2017, 8.025/2017, 8.583/2017, 6.126/2019, 2.559/2024, 4.248/2019, 4.581/2019, 6.260/2019, 3.181/2021, 3.182/2021, 2.756/2022, 1.709/2023, 1.020/2024, 5.937/2019 e 2.182/2024, apensados, com substitutivo. |
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SBT 5 CCJC => PL 770/2015 |
Substitutivo |
18/11/2024 |
Kim Kataguiri |
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PRL 8 CCJC => PL 770/2015 |
Parecer do Relator |
05/08/2025 |
Marangoni |
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Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP). |
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SBT 6 CCJC => PL 770/2015 |
Substitutivo |
05/08/2025 |
Marangoni |
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Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP). |
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PRL 9 CCJC => PL 770/2015 |
Parecer do Relator |
06/08/2025 |
Marangoni |
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Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP). |
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SBT 7 CCJC => PL 770/2015 |
Substitutivo |
07/08/2025 |
Marangoni |
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PRL 10 CCJC => PL 770/2015 |
Parecer do Relator |
12/08/2025 |
Marangoni |
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Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2307/2015, do PL 4694/2016, do PL 7700/2017, do PL 8025/2017, do PL 8583/2017, do PL 4248/2019, do PL 4581/2019, do PL 5937/2019, do PL 6126/2019, do PL 6260/2019, do PL 3181/2021, do PL 3182/2021, do PL 2756/2022, do PL 1709/2023, do PL 1020/2024, do PL 2182/2024, do PL 2559/2024, e do PL 1124/2025, apensados, com substitutivo. |
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SBT 8 CCJC => PL 770/2015 |
Substitutivo |
12/08/2025 |
Marangoni |
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Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
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PL 770/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 21/2025 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
18/06/2025 |
Marangoni |
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Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituiçãio e Justiça e de Ciadania, para debater o Projeto de Lei nº 770/2015 e seus apensados, que visam aperfeiçoar a legislação penal e processual penal no combate a roubo de carga. |
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