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PL 79/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG

19/02/2003

Ementa

Acrescenta um inciso XIV - A e um § 8º no art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

Explicação da Ementa

Inclui entre as competência da ANA - Agência Nacional de Águas a elaboração de Relatório Anual sobre a Situação dos Recursos Hídricos no Brasil.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/03/2003

Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG).

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

17/03/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

18/03/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 18 03 03 PÁG 07255 COL 01.

20/03/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Sarney Filho

25/03/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Sarney Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação.

23/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:

•

Vista conjunta aos Deputados César Medeiros, Julio Lopes e Sandro Matos.

28/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Prazo de vista encerrado.

29/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emenda.

30/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

16/05/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

21/05/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Francisco Garcia

22/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD 23 05 03 PÁG 22698 COL 01, Letra A.

23/05/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/05/2003

30/05/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/06/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Francisco Garcia

•

Parecer do Relator, Dep. Francisco Garcia, pela aprovação.

25/06/2003

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

04/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

08/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD 09 07 03 PÁG 31847 COL 02, Letra B.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bispo Wanderval

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003

14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

09/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ)

25/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Rodrigues

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

26/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 27/08/2004

02/09/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 151 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER