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PL 79/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG 19/02/2003
Ementa
Acrescenta um inciso XIV - A e um § 8º no art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Explicação da Ementa
Inclui entre as competência da ANA - Agência Nacional de Águas a elaboração de Relatório Anual sobre a Situação dos Recursos Hídricos no Brasil.
Indexação
Alteração, lei federal, criação, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), inclusão, competência, Agência Nacional, elaboração, relatório, situação, recursos hídricos, quantidade, volume, água, bacia hidrográfica, indicação, área, danos, qualidade, riscos, abastecimento de água, disponibilidade, informação, público, Internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões :

Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG).
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões :

Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
17/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
18/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 18 03 03 PÁG 07255 COL 01.
20/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Sarney Filho
25/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Sarney Filho
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação.
23/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Vista conjunta aos Deputados César Medeiros, Julio Lopes e Sandro Matos.
28/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Prazo de vista encerrado.
29/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emenda.
30/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
16/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
21/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Francisco Garcia
22/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD 23 05 03 PÁG 22698 COL 01, Letra A.
23/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/05/2003
30/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Francisco Garcia
Parecer do Relator, Dep. Francisco Garcia, pela aprovação.
25/06/2003 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
08/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD 09 07 03 PÁG 31847 COL 02, Letra B.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bispo Wanderval
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ)
25/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Rodrigues
Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
26/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 27/08/2004
02/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 151 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 79/2003    Emendas apresentadas
PL 79/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões :

Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
PL 79/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 79/2003 Parecer do Relator 25/08/2004 Carlos Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
SBT 1 CCJC => PL 79/2003 Substitutivo 25/08/2004 Carlos Rodrigues Substitutivo ap PL 79/03
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 79/2003 Parecer do Relator 16/04/2003 Sarney Filho Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação.
CVO 1 CDC => PL 79/2003 Complementação de Voto 29/04/2003 Sarney Filho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDC => PL 79/2003 Parecer de Comissão 30/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 79/2003 Parecer do Relator 16/06/2003 Francisco Garcia Parecer do Relator, Dep. Francisco Garcia, pela aprovação.
PAR 1 CME => PL 79/2003 Parecer de Comissão 25/06/2003 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Francisco Garcia, pela aprovação.