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PLP 9/2003 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gonzaga Patriota - PSB/PE |
18/02/2003 |
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Ementa |
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Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências." |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que o Anexo das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no item que trata da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Geral de Previdência Social, do regime próprio dos servidores públicos e do FAT, deverá conter a apresentação de ações de combate à fraude e o impacto financeiro decorrente dessas ações. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, elaboração, Lei de Diretrizes Orçamentárias, avaliação, natureza financeira, serviços atuariais, aplicação de recursos, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), servidor, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), apresentação, proposta, combate, fraude. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/03/2003 |
Às Comissões :
Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/04/04, Pag 19144 Col 01, Letra A.
DCD 29/04/04 PÁG 1944 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar (Art. 61 CF) pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). |
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11/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões :
Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). |
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18/03/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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19/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2003. |
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19/03/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Militão |
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08/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. José Militão |
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14/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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05/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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05/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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17/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto |
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20/01/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. |
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30/03/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. |
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01/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de vista encerrado. |
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13/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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28/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/04/04, Pag 19144 Col 01, Letra A.
DCD 29/04/04 PÁG 1944 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 9/2003 Emendas apresentadas |
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PLP 9/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/03/2003 |
Às Comissões :
Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
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PLP 9/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 9/2003 |
Parecer do Relator |
20/01/2004 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. |
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PAR 1 CCJC => PLP 9/2003 |
Parecer de Comissão |
13/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 9/2003 |
Parecer do Relator |
14/10/2003 |
José Militão |
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Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CFT => PLP 9/2003 |
Parecer de Comissão |
05/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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