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PL 75/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eunício Oliveira - PMDB/CE |
18/02/2003 |
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Ementa |
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Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.036, de 1990. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, conta vinculada do FGTAS, amortização, saldo devedor, financiamento, casa própria, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), pagamento, atraso, prestações vencidas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/03/2003 |
Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 27/05/08 PÁG 22818 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 75/2003 (1) |
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PL 1190/2003 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE). |
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11/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). |
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14/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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19/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7249 COL 01. |
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20/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes |
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21/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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31/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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12/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-1190/2003. |
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10/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jovair Arantes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, e do PL 1190/2003, apensado, com substitutivo. |
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12/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/09/2003 |
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23/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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05/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Dra. Clair. |
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10/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Arnaldo Faria de Sá e Dep. Dra. Clair). |
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12/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes, Isaías Silvestre, Ann Pontes, João Fontes e Arnaldo Faria de Sá |
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• |
Designada Relatora do Vencedor, Dep. Dra. Clair |
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12/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer Vencedor da Dep. Dra. Clair, pela rejeição deste, e do PL 1190/2003, apensado. |
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12/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Jovair Arantes, apresentou voto em separado o Deputado Jovair Arantes |
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11/12/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1190/2003 apensada. |
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12/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 131203, PÁG 67894 Col 01, Letra A. |
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31/03/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA) |
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02/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/04/2004 |
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13/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 151 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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12/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 183, DE 2007, pelo Deputado(a) Eunício Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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30/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-183/2007.
DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01. |
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11/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007) |
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19/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/07/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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28/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE) |
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26/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Pimentel |
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• |
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.190/03, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 1.190/03, apensado. |
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05/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. |
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12/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. |
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17/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE) |
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17/04/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. José Pimentel |
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22/04/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE) |
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23/04/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. José Pimentel |
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• |
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação do Projeto e do PL nº 1.190/03, apensado com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 1.190/03, apensado. |
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07/05/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luciana Genro. |
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07/05/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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07/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/05/08, PÁG 20524 COL 01, Letra B. |
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13/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2008). |
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21/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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23/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 27/05/08 PÁG 22818 COL 01. |
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 75/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/03/2003 |
Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
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PL 75/2003 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 75/2003 |
Parecer do Relator |
26/11/2007 |
José Pimentel |
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Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.190/03, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 1.190/03, apensado. |
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PRL 2 CFT => PL 75/2003 |
Parecer do Relator |
17/04/2008 |
José Pimentel |
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Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (pendente de análise) |
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PRL 3 CFT => PL 75/2003 |
Parecer do Relator |
23/04/2008 |
José Pimentel |
|
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação do Projeto e do PL nº 1.190/03, apensado com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 1.190/03, apensado. |
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PAR 1 CFT => PL 75/2003 |
Parecer de Comissão |
07/05/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luciana Genro..
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação do Projeto e do PL nº 1.190/03, apensado com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 1.190/03, apensado. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
VTS 1 CTASP => PL 75/2003 |
Voto em Separado |
10/09/2003 |
Jovair Arantes |
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Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, e do PL 1190/2003, apensado, com substitutivo. |
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PRV 1 CTASP => PL 75/2003 |
Parecer Vencedor |
12/11/2003 |
Dra. Clair |
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Parecer Vencedor da Dep. Dra. Clair, pela rejeição deste, e do PL 1190/2003, apensado. |
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PAR 1 CTASP => PL 75/2003 |
Parecer de Comissão |
12/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Jovair Arantes, Isaías Silvestre, Ann Pontes, João Fontes e Arnaldo Faria de Sá.
Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair, pela rejeição deste, e do PL 1190/2003, apensado. |
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