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PL 73/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5197/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rands - PT/PE 18/02/2003
Ementa
Dá nova redação aos incisos I, II, III e V do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pela Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, conferindo autonomia às unidades universitárias e aos estabelecimentos isolados para disciplinar os processos de consulta às respectivas comunidades para escolha dos seus dirigentes.
Indexação
Alteração, Reforma Universitária, autonomia universitária, processo, escolha, dirigente, universidade pública, reitor, vice reitor, estabelecimento isolado, educação superior, nomeação, Presidente da República, candidato, corpo docente, título, doutorado, carreira, magistério, extinção, lista tríplice, consulta, comunidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2003 Apense-se ao PL-5197/2001.
Deferido Ofício nº 55 da CECD, solicitando a esta apensação.
DCD 09 04 03 PÁG 13298 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE).
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões :

Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
14/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 18 03 03 PÁG 7245 COL 02.
21/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5197/2001.
Deferido Ofício nº 55 da CECD, solicitando a esta apensação.
DCD 09 04 03 PÁG 13298 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 151 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 73/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões :

Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
08/04/2003 Apense-se ao PL-5197/2001.
Deferido Ofício nº 55 da CECD, solicitando a esta apensação.
DCD 09 04 03 PÁG 13298 COL 02.