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PDC 1/2003
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Maia - PFL/RJ 18/02/2003
Ementa
Susta a aplicação do  Decreto  nº 4.592,  de 11 de fevereiro de 2003,  do Poder Executivo,  e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Susta a aplicação do Decreto que isenta do pagamento de multa a importação de pneumático (pneu) reformado, recauchutado ou usado, procedente dos Estados Partes do MERCOSUL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/2008 Novo Despacho: CMADS,  CCJC (Mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PDC 1/2003 (2)
PDC 10/2003; PDC 48/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ).
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão :

Constituição e Justiça e de Redação.
14/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
17/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2003 PÁG 7363 COL 02.
28/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• APENSE-SE A ESTE O PDC-10/2003.
28/3/2003 13:40:25
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Professor Luizinho
20/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PDC 48/2003.
17/10/2003
05/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1361/2003, pelo Dep. José Carlos Aleluia
06/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1361/03 pelo Dep. José Carlos Aleluia ao PDC nº 01/03.
DCD 06 11 03 PÁG 59841 COL 01.
30/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 09 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 171, DE 2007, pelo Deputado(a) Rodrigo Maia, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-171/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13209 COL 01.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado o REQ-213/2007, com relação a esta proposição . DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 18254 COL 01
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
28/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
• Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PDC 10/2003 e do PDC 48/2003, apensados.
03/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
• Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PDC 10/2003 e do PDC 48/2003, apensados, e, no mérito, pela aprovação deste.
08/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
• Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 10/2003 e do PDC 48/2003, apensados.
10/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luiz Couto.
15/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de pauta apresentado pelo  Deputado José Genoíno.
16/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e José Genoíno.
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
26/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta de Ofício, em virtude de requerimento de novo despacho.
27/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3681 de 2008, que requer revisão de despacho inicial dado ao PDC nº 1/2003, que "Susta a aplicação do Decreto nº 4592 de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo, e dá outras providências", no sentido de que seja inclúida a apreciação de mérito de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nos termos do art. 32, inciso XIII, do Regimento Interno.
03/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Req. 3681/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PDC 1/2003 para determinar que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CMA
DS,  CCJC (Mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 04/12/08 PÁG 55770 COL 02.
• Novo Despacho: CMADS,  CCJC (Mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se."
10/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 321/08 à CCJC, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
11/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
16/12/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS, com as proposições PDC-10/2003, PDC-48/2003 apensadas.
19/03/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ)
16/04/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Fernando Gabeira
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), pela aprovação deste, do PDC 10/2003, e do PDC 48/2003, apensados, com substitutivo.
29/04/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
30/04/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolução de Vista (Dep. Leonardo Monteiro).
13/05/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Leonardo Monteiro
13/05/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
17/06/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Marroni (PT-RS) e Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Leonardo Monteiro.
26/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-10/2003, PDC-48/2003 apensadas.
07/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
18/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
22/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011.
31/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PDC 10/2003, e do PDC 48/2003, apensados.
21/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
09/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PDC 10/2003 e do PDC 48/2003, apensado, nos termos do Substitutivo  da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-447/2015.
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA)
13/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 10/2003 e do PDC 48/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
01/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Publicado no DCD de 02/12/16 PÁG 183 COL 01, Letra A.
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
• Devolução à CCP
• Devolução à CCP
14/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP