PL 71/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7419/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arlindo Chinaglia - PT/SP

18/02/2003

Ementa

Dispõe sobre o reembolso, ao Poder Público, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo referentes a beneficiários atendidos, gratuitamente, na rede pública e no setor privado conveniado ou contratado.

Indexação

Competência, (SUS), gratuidade, assistência médico hospitalar, proibição, cobrança, despesa, taxas, normas, sociedade seguradora, reembolso, Poder Público, gastos públicos, atendimento, doente, segurado, beneficiário, plano de saúde, seguro-saúde, normas, fixação, valor, ressarcimento, registro, ficha médica, assinatura, paciente, representante, documento, comprovante, pagamento, procedimento, assistência médica, obrigatoriedade, diretor, hospital particular, convênio, contrato, documentação, comprovação, despesa, serviço médico, notificação, seguros, saúde.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 4076/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4076/2001 o PL 71/2003, o PL 156/2003, o PL 311/2003, o PL 1603/2003, o PL 1777/2003, o PL 2474/2003, o PL 2934/2004, o PL 3058/2004, o PL 3940/2004, o PL 4164/2004, o PL 4632/2004, o PL 6510/2006, o PL 7600/2006, o PL 756/2007, o PL 1942/2007, o PL 2901/2008, o PL 5024/2009, o PL 5143/2009, o PL 5730/2009, o PL 7762/2010, o PL 657/2011, o PL 2328/2011, o PL 2538/2011, o PL 5963/2013 e o PL 955/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4076/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4076/2001 o PL 71/2003, o PL 156/2003, o PL 311/2003, o PL 1603/2003, o PL 1777/2003, o PL 2474/2003, o PL 2934/2004, o PL 3058/2004, o PL 3940/2004, o PL 4164/2004, o PL 4632/2004, o PL 6510/2006, o PL 7600/2006, o PL 756/2007, o PL 1942/2007, o PL 2901/2008, o PL 5024/2009, o PL 5143/2009, o PL 5730/2009, o PL 7762/2010, o PL 657/2011, o PL 2328/2011, o PL 2538/2011, o PL 5963/2013 e o PL 955/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006.

03/10/2025

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 71/2003 (27)

PL 1349/2003; PL 4393/2008; PL 6483/2009 (1), PL 2982/2011; PL 1147/2011; PL 3088/2004 (11), PL 3247/2004, PL 3362/2004, PL 3708/2004, PL 6849/2006, PL 590/2007 (1), PL 3392/2019, PL 3473/2008, PL 3346/2012, PL 2748/2019, PL 3218/2019 (1), PL 377/2021; PL 2344/2015; PL 2504/2015; PL 6175/2016; PL 8608/2017; PL 2698/2019; PL 3104/2019 (2), PL 1075/2023, PL 3134/2023; PL 3052/2021; PL 4557/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões :

Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

14/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 18 03 03 PÁG 7234 COL 02.

20/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Henrique Fontana

21/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

31/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

11/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1349/2003.

12/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

02/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4076/2001. Deferido o Requerimento nº 3173/05 da CSSF, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 150 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 49, DE 2007, pelo Deputado(a) Mário Heringer, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 365, DE 2007, pelo Deputado(a) Arlindo Chinaglia, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-49/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 01.

19/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-365/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17846 COL 01

11/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4393/2008.

19/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5352/2009,pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) que solicita desapensar o PL 71/2003 do PL 4076/2001.

26/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5352/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação do PL n. 71/03 do PL n. 4.076/01, porquanto a decisão para tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 142 do RICD, estando a conexão caracterizada pelo fato de os mencionados projetos de lei instituírem obrigações para os planos e seguros privados de assistência à saúde. A apensação foi feita a requerimento da Comissão de Seguridade Social e Família, colegiado de maior pertinência temática com a matéria, que entendeu se tratarem de temas conexos, tendo já se manifestado quanto ao seu mérito por meio de parecer aprovado em 16 de abril de 2008. Oficie-se. Publique-se." DCD 27 08 09 PAG 44775 COL 02.

09/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6483/2009.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

10/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2011 => PL-343/2007.
DCD de 11/02/11 PÁG 5679 COL 02.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-67/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

12/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1147/2011.

02/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2032/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 657, de 2011, com o Projeto de Lei nº 4.076, de 2001, por se tratarem de matérias correlatas".

13/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.032, DE 2011: "Defiro o Requerimento n. 2.032/2011. Apense-se o Projeto de Lei nº 657/2011 ao Projeto de Lei nº 4.076/2001, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Altere-se o regime de deliberação do PL 657/2011 sujeitando-o à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."

16/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4076/2001

03/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4076/2001

30/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ n. 5.049/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.049/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.088/2004 ao Projeto de Lei 71/2003, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.419/2006. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.419/2006 para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para proferir parecer quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.419/2006: À CSSF, CDC, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”.

02/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 724/2015, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposição".

04/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-724/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

22/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2344/2015.

13/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2504/2015.

18/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2737/2015, pelo Deputado Odorico Monteiro (PT-CE), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2344, de 2015, que está apensado ao Projeto de Lei nº 71/2003, que por sua vez encontra-se apensado e do Projeto de Lei nº 7419/2006".

26/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.737/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.737/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.344/2015 e 71/2003 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

28/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6175/2016.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6175/2016.

10/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8608/2017.

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

03/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2698/2019.

14/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3104/2019.

05/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3052/2021.

03/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4557/2021.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 71/2003 Emendas apresentadas

PL 71/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/03/2003

Às Comissões :

Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

02/12/2005

Apense-se à(ao) PL-4076/2001. Deferido o Requerimento nº 3173/05 da CSSF, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

31/01/2023

PL 71/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3173/2005 => PL 4076/2001

Requerimento de Apensação

17/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família

Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei que tratam sobre planos de saúde.

REQ 5352/2009 => PL 4076/2001

Requerimento de Desapensação

19/08/2009

Arlindo Chinaglia

Solicita desapensar o PL 71/2003 do PL 4076/2001.

REQ 724/2015 => PL 48/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

02/03/2015

Arlindo Chinaglia

Requer o desarquivamento de proposição.

REQ 2737/2015 => PL 71/2003

Requerimento de Desapensação

18/08/2015

Odorico Monteiro

Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2344, de 2015, que está apensado ao Projeto de Lei nº 71/2003, que por sua vez encontra-se apensado e do Projeto de Lei nº 7419/2006.