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PL 69/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 66/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 18/02/2003
Ementa
Veda o bloqueio do acesso de telefones celulares aos serviços de emergência.
Indexação
Proibição, concessionária, telefonia, bloqueio, acesso, telefone celular, ligação, número,  emergência, inclusão, telefone celular pré-pago, inexistência, créditos, cartão telefônico, inadimplência, usuário, falta, pagamento, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2003 Apense-se a(o) PL 66/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP).
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL 66/2003.
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no  DCD 18 03 03 PÁG 7233 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 150 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 69/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2003 Apense-se a(o) PL 66/2003.