PL 66/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sérgio Miranda - PCdoB/MG

18/02/2003

Ementa

Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Explicação da Ementa

Garante ao usuário de serviço telefônico a continuidade das ligações gratuitas para os serviços públicos de emergência, quando da suspensão do serviço por falta de pagamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/10/2005

Indeferido o REQ 3270/05, no sentido de que a CCTCI pronuncie-se anteriormente à CDC, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Reexaminada a matéria, foi determinado o retorno ao despacho de distribuição inicial da proposição. (CDC, CCTCI, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD. art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário)
DCD 01 11 05 PÁG 52488 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 66/2003 (5)

PL 69/2003; PL 791/2003; PL 2386/2003; PL 5152/2005; PL 5569/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG).

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24

•

Apense-se a este o PL 69/2003.

14/03/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

17/03/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

18/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7229 COL 02.

19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 18 03 03 PÁG 7229 COL 02.

20/03/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Renato Cozzolino

24/03/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-791/2003.

14/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2386/2003.

08/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/10/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Comissão de Defesa do Consumidor

30/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 2237/04, da CDC, solicitando audiência prévia da CCTCI para este Projeto.
DCD 01/12/04 PÁG 51792 COL 02.

•

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Audiência); Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

02/05/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-69/2003, PL-791/2003, PL-2386/2003 apensadas.

12/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5152/2005.

07/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5569/2005.

16/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n.º 3270/2005, do Senhor Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, Pres. da CDC, que requer a redistribuição do PL n.º 66/2003 e de seus apensados, no sentido de que a CCTCI se pronuncie anteriormente à CDC.

31/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/11/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com as proposições PL-69/2003, PL-791/2003, PL-2386/2003, PL-5152/2005, PL-5569/2005 apensadas.

10/11/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

12/01/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, do PL 69/2003, e do PL 791/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2386/2003, do PL 5152/2005, e do PL 5569/2005, apensados.

13/01/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/01/2006)

23/02/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/04/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Jonival Lucas Junior.

10/04/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

26/04/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/04/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-69/2003, PL-791/2003, PL-2386/2003, PL-5152/2005, PL-5569/2005 apensadas.

03/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 04/05/06 PÁG 22825 COL 01, Letra A.

03/05/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

04/05/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2006)

17/05/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 150 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01

27/04/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)

15/05/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/08/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/11/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG)

04/03/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida sem Manifestação.

25/03/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP)

29/04/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/05/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR)

26/11/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Ratinho Junior

•

Parecer do Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação deste, do PL 69/2003, e do PL 791/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela rejeição do PL 2386/2003, do PL 5152/2005, e do PL 5569/2005, apensados.

09/12/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 11:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

16/12/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

14/04/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

28/04/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

05/05/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiza Erundina.

06/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-69/2003, PL-791/2003, PL-2386/2003, PL-5152/2005, PL-5569/2005 apensadas.

06/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 12/05/10, PÁG 19782 COL 02, Letra B.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER