|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 66/2003 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Sérgio Miranda - PCdoB/MG |
18/02/2003 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Garante ao usuário de serviço telefônico a continuidade das ligações gratuitas para os serviços públicos de emergência, quando da suspensão do serviço por falta de pagamento. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, direitos, usuário, assinante, período, suspensão, corte, prestação de serviço, telefone fixo, inadimplência, falta, pagamento, autorização, continuação, utilização, ligação, gratuidade, serviços públicos, emergência. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
31/10/2005 |
Indeferido o REQ 3270/05, no sentido de que a CCTCI pronuncie-se anteriormente à CDC, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Reexaminada a matéria, foi determinado o retorno ao despacho de distribuição inicial da proposição. (CDC, CCTCI, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD. art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário)
DCD 01 11 05 PÁG 52488 COL 02. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 66/2003 (5) |
|
|
PL 69/2003; PL 791/2003; PL 2386/2003; PL 5152/2005; PL 5569/2005 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
18/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG). |
|
|
|
|
|
|
|
11/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24 |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este o PL 69/2003. |
|
|
|
|
|
14/03/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
• |
Recebimento pela CDCMAM. |
|
|
|
|
|
|
|
17/03/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
|
|
|
|
|
|
|
18/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7229 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 18 03 03 PÁG 7229 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
20/03/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Renato Cozzolino |
|
|
|
|
|
|
|
24/03/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
13/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-791/2003. |
|
|
|
|
|
|
|
14/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-2386/2003. |
|
|
|
|
|
|
|
08/10/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
27/10/2004 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Defesa do Consumidor |
|
|
|
|
|
|
|
30/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido Requerimento nº 2237/04, da CDC, solicitando audiência prévia da CCTCI para este Projeto.
DCD 01/12/04 PÁG 51792 COL 02. |
|
|
|
|
|
• |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Audiência); Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
|
|
|
|
|
02/05/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-69/2003, PL-791/2003, PL-2386/2003 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
12/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-5152/2005. |
|
|
|
|
|
|
|
07/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-5569/2005. |
|
|
|
|
|
|
|
16/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n.º 3270/2005, do Senhor Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, Pres. da CDC, que requer a redistribuição do PL n.º 66/2003 e de seus apensados, no sentido de que a CCTCI se pronuncie anteriormente à CDC. |
|
|
|
|
|
31/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o REQ 3270/05, no sentido de que a CCTCI pronuncie-se anteriormente à CDC, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Reexaminada a matéria, foi determinado o retorno ao despacho de distribuição inicial da proposição. (CDC, CCTCI, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD. art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário)
DCD 01 11 05 PÁG 52488 COL 02. |
|
|
|
|
|
07/11/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-69/2003, PL-791/2003, PL-2386/2003, PL-5152/2005, PL-5569/2005 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
10/11/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
12/01/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, do PL 69/2003, e do PL 791/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2386/2003, do PL 5152/2005, e do PL 5569/2005, apensados. |
|
|
|
|
|
13/01/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/01/2006) |
|
|
|
|
|
|
|
23/02/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
05/04/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Vista ao Deputado Jonival Lucas Junior. |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
26/04/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
28/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-69/2003, PL-791/2003, PL-2386/2003, PL-5152/2005, PL-5569/2005 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
03/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 04/05/06 PÁG 22825 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
03/05/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
04/05/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2006) |
|
|
|
|
|
|
|
17/05/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 150 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
|
|
|
|
|
|
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01 |
|
|
|
|
|
27/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
15/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
08/08/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
29/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
04/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
25/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
29/04/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
13/05/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR) |
|
|
|
|
|
|
|
26/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Ratinho Junior |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação deste, do PL 69/2003, e do PL 791/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela rejeição do PL 2386/2003, do PL 5152/2005, e do PL 5569/2005, apensados. |
|
|
|
|
|
09/12/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 11:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
16/12/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
14/04/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
28/04/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
05/05/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
|
|
• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiza Erundina. |
|
|
|
|
|
|
|
06/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-69/2003, PL-791/2003, PL-2386/2003, PL-5152/2005, PL-5569/2005 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
06/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
11/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 12/05/10, PÁG 19782 COL 02, Letra B. |
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 66/2003 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
11/03/2003 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24 |
|
|
30/11/2004 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Audiência); Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
|
|
|
|
|
|
PL 66/2003 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 66/2003 |
Parecer do Relator |
26/11/2009 |
Ratinho Junior |
|
Parecer do Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação deste, do PL 69/2003, e do PL 791/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela rejeição do PL 2386/2003, do PL 5152/2005, e do PL 5569/2005, apensados. |
|
|
|
PAR 1 CCTCI => PL 66/2003 |
Parecer de Comissão |
05/05/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiza Erundina..
Parecer do Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação deste, do PL 69/2003, e do PL 791/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela rejeição do PL 2386/2003, do PL 5152/2005, e do PL 5569/2005, apensados. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 66/2003 |
Parecer do Relator |
12/01/2006 |
Júlio Delgado |
|
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, do PL 69/2003, e do PL 791/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2386/2003, do PL 5152/2005, e do PL 5569/2005, apensados. |
|
|
|
SBT 1 CDC => PL 66/2003 |
Substitutivo |
12/01/2006 |
Júlio Delgado |
|
|
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 66/2003 |
Parecer de Comissão |
26/04/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, do PL 69/2003, e do PL 791/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2386/2003, do PL 5152/2005, e do PL 5569/2005, apensados. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 66/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2237/2004 => PL 2460/2000 |
Requerimento de Redistribuição |
27/10/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Requer a revisão do despacho aos PLs 2.460/2000, 3174/2000, 5.399/2001 e 66/2003.
|
|
|
|
REQ 3270/2005 => PL 66/2003 |
Requerimento de Redistribuição |
16/09/2005 |
Luiz Antonio Fleury - Presidente da CDC |
|
Requer redistribuição do Projeto de Lei nº 66, de 2003 e de seus apensados. |
|
|
|
|
|
|
|
|