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PL 61/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2638/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Santos - PSDB/MT 18/02/2003
Ementa
Proíbe a alienação, pela União, do controle acionário das empresas que especifica e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 160/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 160/1999 o PL 61/2003 e o PL 1166/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 2638/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-160/1999.
Deferido Ofício 505/03 da CEICT, solicitando esta apensação.
DCD 17 07 03 PÁG 33810 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 160/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 160/1999 o PL 61/2003 e o PL 1166/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 2638/2003.
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 2638/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Wilson Santos (PSDB-MT).
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões :

Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
01/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 28 03 03 PÁG 10471 COL 02.
03/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni
04/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-160/1999.
Deferido Ofício 505/03 da CEICT, solicitando esta apensação.
DCD 17 07 03 PÁG 33810 COL 01.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 160/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 160/1999 o PL 61/2003 e o PL 1166/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 2638/2003.
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 2638/2003, ao qual esta proposição está apensada.