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PL 61/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2638/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Santos - PSDB/MT 18/02/2003
Ementa
Proíbe a alienação, pela União, do controle acionário das empresas que especifica e dá outras providências.
Indexação
Proibição, União Federal, alienação, privatização, ações, Banco do Brasil, (CEF), perda, controle acionário, administração, instituição financeira oficial federal, banco oficial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 160/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 160/1999 o PL 61/2003 e o PL 1166/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 2638/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-160/1999.
Deferido Ofício 505/03 da CEICT, solicitando esta apensação.
DCD 17 07 03 PÁG 33810 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 160/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 160/1999 o PL 61/2003 e o PL 1166/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 2638/2003.
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 2638/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Wilson Santos (PSDB-MT).
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões :

Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
01/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 28 03 03 PÁG 10471 COL 02.
03/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni
04/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-160/1999.
Deferido Ofício 505/03 da CEICT, solicitando esta apensação.
DCD 17 07 03 PÁG 33810 COL 01.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 160/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 160/1999 o PL 61/2003 e o PL 1166/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 2638/2003.
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 2638/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 61/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões :

Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
16/07/2003 Apense-se ao PL-160/1999.
Deferido Ofício 505/03 da CEICT, solicitando esta apensação.
DCD 17 07 03 PÁG 33810 COL 01.
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 160/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 160/1999 o PL 61/2003 e o PL 1166/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 2638/2003.