PL 60/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wilson Santos - PSDB/MT

18/02/2003

Ementa

Cria o Programa Nacional de Reservas para a Preservação Ambiental e dá outras providências.

Indexação

Criação, Programa Nacional de Reservas para a Preservação Ambiental, destinação, gleba, propriedade rural, proteção, vegetação primária, beneficiário, incentivo fiscal, redução, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), concessão, bônus, certificado, utilização, amortização, financiamento rural, quitação, débito, crédito rural, compensação, imposto devido, exigência, proprietário, imóvel rural, cumprimento, normas, Código Florestal, benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/02/2006

Publique-se OFTP nº 195/05, da CMADS, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, nos termos do artigo 24, Inciso II, letra “g” do RICD, por ter recebido pareceres divergentes das Comissões de mérito.
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 60/2003 (2)

PL 144/2003; PL 4160/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Wilson Santos

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões :

Agricultura e Política Rural,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

25/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

APENSE-SE A ESTE O PL-144/2003.

01/04/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPR, com a proposição PL-144/2003 apensada.

02/04/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Edson Duarte

02/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 03 03 PÁG 10469 COL 02.

03/04/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

10/04/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

02/06/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte, pela rejeição deste, e do PL 144/2003, apensado.

25/06/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista conjunta aos Deputados Abelardo Lupion, Cezar Silvestri e Zonta.

30/06/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução de Vista (Dep. Abelardo Lupion, Dep. Cezar Silvestri e Dep. Zonta).

15/04/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Confúcio Moura (PMDB-RO)

06/07/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura, pela rejeição deste e do PL 144/2003, apensado.

06/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4160/2004.

•

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54) - art. 24, II.

13/12/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura (PMDB-RO), pela rejeição deste e do PL 144/2003, apensado, e pela aprovação do PL 4160/2004, apensado.

15/12/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/12/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-144/2003, PL-4160/2004 apensadas.

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 31/12/04 Pág 58221 Col 01, Letra A.

16/02/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ)

18/02/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005

25/02/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/04/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), pela rejeição deste, do PL 144/2003, e do PL 4160/2004, apensados.

12/05/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Vista ao Deputado Cezar Silvestri.

13/05/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolução de Vista (Dep. Cezar Silvestri).

14/12/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Cezar Silvestri

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Oliveira Filho (PL-PR)

•

Parecer Vencedor, Dep. Oliveira Filho (PL-PR), pela aprovação deste, do PL 144/2003, e do PL 4160/2004, apensados, com susbstitutivo.

•

Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Cezar Silvestri

22/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-144/2003, PL-4160/2004 apensadas.

06/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

08/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG)

09/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)

07/12/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)

13/12/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira

•

Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 144/03 e 4.160/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 150 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 32, DE 2007, pelo Deputado Luciano Castro, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-32/2007 => PL-835/1999.
DCD de 09 03 07 PÁG 9122 COL 01.

13/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)

11/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira

•

18/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 21 04 07 PAG 18331 COL 02 Letra B

23/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Parecer pela Inadequação Financeira e/ou Orçamentária.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007)

03/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 09 05 07 PÁG 21890 COL 02.

08/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 60/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/03/2003

Às Comissões :

Agricultura e Política Rural,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

06/10/2004

PL 60/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 60/2003

Parecer do Relator

13/12/2004

Confúcio Moura

Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura (PMDB-RO), pela rejeição deste e do PL 144/2003, apensado, e pela aprovação do PL 4160/2004, apensado.

PAR 1 CAPADR => PL 60/2003

Parecer de Comissão

15/12/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura (PMDB-RO), pela rejeição deste e do PL 144/2003, apensado, e pela aprovação do PL 4160/2004, apensado.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 60/2003

Parecer do Relator

13/12/2006

Arnaldo Madeira

PRL 2 CFT => PL 60/2003

Parecer do Relator

11/04/2007

Arnaldo Madeira

PAR 1 CFT => PL 60/2003

Parecer de Comissão

18/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 144/03 e 4.160/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 2 CMADS => PL 60/2003

Voto em Separado

19/04/2005

Fernando Gabeira

Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), pela rejeição deste, do PL 144/2003, e do PL 4160/2004, apensados.

VTS 1 CMADS => PL 60/2003

Voto em Separado

24/05/2005

Cezar Silvestri

Cria o Programa Nacional de Reservas para a Preservação Ambiental e dá outras providências.

PAR 1 CMADS => PL 60/2003

Parecer de Comissão

14/12/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Cezar Silvestri.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), pela rejeição deste, do PL 144/2003, e do PL 4160/2004, apensados.

PRV 1 CMADS => PL 60/2003

Parecer Vencedor

14/12/2005

Oliveira Filho

Parecer Vencedor, Dep. Oliveira Filho (PL-PR), pela aprovação deste, do PL 144/2003, e do PL 4160/2004, apensados, com susbstitutivo.

SBT 1 CMADS => PL 60/2003

Substitutivo

20/12/2005

Oliveira Filho