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PL 55/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Caldas - PL/AL 18/02/2003
Ementa
Altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Destina  recursos financeiros provenientes do FUNSET ao desenvolvimento de programa para a aquisição gratuita de carteira nacional de habilitação aos candidatos reconhecidamente pobres.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões : Viação e Transportes,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Apensados
Apensados ao PL 55/2003 (1)
PL 329/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado João Caldas (PL-AL).
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões : Viação e Transportes,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
• Às Comissões : Viação e Transportes,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
14/03/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7227 COL 01.
27/03/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Leodegar Tiscoski
28/03/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-329/2003.
30/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Leodegar Tiscoski
• Parecer do Relator, Dep. Leodegar Tiscoski, pela aprovação deste, e do PL 329/2003, apensado, com substitutivo.
02/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
09/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista à Deputada Iriny Lopes.
16/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução de Vista (Dep. Iriny Lopes).
04/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-329/2003 apensada.
18/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Leão
18/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 19/06/03 PAG 28465 COL 01, Letra A.
20/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003
04/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. João Leão, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL 329/03, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
01/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/10/03 PAG 51903 COL 02, Letra B.
14/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 15 10 03 Pag 54509 Col 01.
16/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso nº 80/03, do Dep João Caldas e outros, contra o parecer pela inadequação da CFTa este Projeto, e ao de nº 329/03, apensado.
DCD 31 10 03 Pag 58225 Col 01.
16/10/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD), REC 80/2003, pelo Dep. João Caldas
22/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 150 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER