PL 54/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13661/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Chico da Princesa - PL/PR

18/02/2003

Ementa

Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)", bem como o art. 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

Explicação da Ementa

Reduz para 25% (vinte e cinco por cento) a parcela pertencente aos Estados e aumentando para 65% (sessenta e cinco por cento) a parcela dos municípios alagados, referente à Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH).

Indexação

Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, royalties, redução, parcela, destinação, Estados, compensação, recursos hídricos, aumento, percentual, distribuição, Municípios, alagados, reservatório, barragem, usina hidrelétrica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/03/2003

Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva das Comissões - Art. 24, II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13661/2018. DOU 09/05/18 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Chico da Princesa (PL-PR).

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/03/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

18/03/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Meurer

19/03/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/03 PÁG 07224 COL O1.

26/03/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

03/06/2003

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer, pela aprovação.

11/06/2003

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

16/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 17-06-03 17 06 03 PAG 27901 COL 01, Letra A.

18/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Vignatti

20/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003

04/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

12/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

08/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

14/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Eduardo Cunha.

19/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Eduardo Cunha

11/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/05/06, PÁG 25087 COL 01, Letra B.

08/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)

09/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2006)

28/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 150 COL 01 SUPLEMENTO A.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15319 COL 01

25/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2007)

10/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, José Eduardo Cardozo, Moreira Mendes, Odair Cunha, Regis de Oliveira e William Woo.

03/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado William Woo, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira

12/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 02 08 07 PAG 37835 COL 01, Letra C.

07/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2007).

08/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso nº 72, de 2007, do Dep. Rômulo Gouveia, que recorre da apreciação conlcusiva sobre o Projeto de Lei nº 54, de 2003.
DCD de 16/08/07 PÁG 40384 COL 01.

08/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB).

16/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

18/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5913/2009 pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO) que requer a retirada do Recurso nº 72/2007, "contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 54, de 2003". DCD de 19/11/09 PAG 64944 COL 01.

19/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório comparativo de apoiamento do REQ 5913/09 e do REC 72/07.

20/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5913/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso, nos termos dos arts. 104, § 2º, e 114, inciso VII, do Regimento Interno. Oficie-se ao primeiro Requerente e, após, publique-se".
DCD de 21/11/09 PÁG 65845 COL 02.

23/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 2337/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

26/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha

01/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

09/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.372/09/PS-GSE.

18/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 462/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.

08/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13661/2018. DOU 09/05/18 PÁG 02 COL 02.

15/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 621/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 54/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/03/2003

PL 54/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 54/2003

Parecer do Relator

23/10/2006

Nelson Trad

Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

VTS 1 CCJC => PL 54/2003

Voto em Separado

03/07/2007

Regis de Oliveira

PAR 1 CCJC => PL 54/2003

Parecer de Comissão

05/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado William Woo, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RDF 1 CCJC => PL 54/2003

Redação Final

26/11/2009

Eliseu Padilha

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 54/2003

Parecer do Relator

08/12/2005

Luiz Carlos Hauly

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

PAR 1 CFT => PL 54/2003

Parecer de Comissão

10/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Eduardo Cunha.
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Minas e Energia (CME)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CME => PL 54/2003

Parecer do Relator

03/06/2003

Nelson Meurer

Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer, pela aprovação.

PAR 1 CME => PL 54/2003

Parecer de Comissão

11/06/2003

Comissão de Minas e Energia

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer, pela aprovação.

PL 54/2003 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 72/2007 => PL 54/2003

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

08/08/2007

Rômulo Gouveia

Contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 54, de 2003.