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PL 46/2003
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 18/02/2003
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, sociedade seguradora, inclusão, cláusula, contrato, seguros, fixação, prazo, pagamento, indenização, segurado, sinistro, seguro obrigatório, tempo, apuração, valor, multa,  infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).- ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para reexame.
Apensados
Apensados ao PL 46/2003 (2)
PL 403/2003; PL 356/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).- ARTIGO 24, II.
14/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
17/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7206 COL 02.
20/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Sandro Matos
24/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
31/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Apense-se a este o PL-403/2003.
24/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-356/2003.
01/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
06/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
08/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CDCMAM, da EMC 2/2003 CDCMAM, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, com substitutivo.
15/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), com Complementação de Voto, pela aprovação deste, com substitutivo, das emendas 1/03 e 2/03 apresentadas na Comissão e dos PL´s 356/2003 e 403/2003, apensados.
15/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Maria do Carmo Lara.
21/02/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de vista encerrado.
07/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP)
25/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP), pela aprovação deste, das Emendas 1/2003 e 2/2003 apresentadas na Comissão, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, com substitutivo.
07/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Decisão da Presidência revendo o despacho aposto ao PL 356/03, apensado a este, para esclarecer que o mesmo tramita sujeito à apreciação conclusiva das comissões, à luz do que dispõe o art. 24, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 10/06/2005
16/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/09/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP)
07/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
21/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)
29/11/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela aprovação deste, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, e das emendas 1/2003  e 2/2003, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 150 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 49, DE 2007, pelo Deputado(a) Mário Heringer, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-49/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 01.
15/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
16/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)
26/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela aprovação deste, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, e das Emendas 1/2003 e 2/2003 da CDC, com substitutivo.
02/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007)
11/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 5 emendas ao substitutivo.
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
28/06/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PES 1 CDC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho
• Pela aprovação, com Substitutivo, do PL 46/2003 e das Emendas 1/2003 e 2/2003  apresentadas a este, dos PL's 356/2003 e  403/2003, apensados,  e pela rejeição das Emendas 1/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007 e 5/2007 apresentadas ao Substitutivo.
11/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36842 COL 01.
08/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Felipe Bornier.
13/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
29/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
19/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
25/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela aprovação deste, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, das emendas n°s 1/2003 e  2/2003, , e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo n°s 1, 2, 3, 4 e 5, na forma do novo substitutivo apresentado.
26/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Bruno Araújo
09/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-356/2003, PL-403/2003 apensadas.
17/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 18/10/07, PÁG 55381 COL 02, Letra A.
18/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
19/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2007)
31/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
01/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
17/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).
• Devolvido ao Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
11/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).
12/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
10/06/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-657/2015.
07/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2019.
27/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
28/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 46/2003, da Emenda nº 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC, da Emenda nº 2/2003 da CDC, da Emenda nº 1/2007 da Comissão de Finanças e Tributação - CFT, da Emenda nº 2/2007 da CFT, do Substitutivo adotado pela CDC, do Projeto de Lei nº 356/2003, e do Projeto de Lei nº 403/2003, apensados.
01/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para falar acerca do mérito do Projeto.
02/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF.
02/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Luis Miranda  (DEM/DF).
• Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, da Emenda 1/2003 da CDC, da Emenda 2/2003 da CDC, da Emenda 1/2007 da CFT, da Emenda 2/2007 da CFT, do Substitutivo 1 da CDC, do Substitutivo 2 da CDC, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados.
03/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
26/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
09/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)
14/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2024)
27/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2024 a 27/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
29/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 5 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
30/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI) para analisar o mérito.
• Apresentação do PRL n. 6 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 46/2003, dos PLs nºs 356/2003 e 403/2003, apensados, das Emendas nºs 1 e 2/2003, apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor, das Emendas nºs 1 e 2/2007 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5 apresentadas ao Substitutivo da CDC; e no mérito, pela aprovação do PL nº 46/2003, dos PLs nªs 356/2003 e 403/2003, apensados, das Emendas nºs 1 e 2/2003 apresentadas na CDC, das Emendas nºs 1 e 2/2007 apresentadas na CFT, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5 apresentadas ao Substitutivo da CDC.
05/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para reexame.
11/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 46/2003    Emendas apresentadas
PL 46/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões : Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).- ARTIGO 24, II.

PL 46/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 46/2003 Parecer do Relator 30/03/2007 Marcelo Guimarães Filho Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela aprovação deste, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, e das Emendas 1/2003 e 2/2003 da CDC, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 46/2003 Substitutivo 30/03/2007 Marcelo Guimarães Filho Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando o prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.
PES 1 CDC => PL 46/2003 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 28/06/2007 Marcelo Guimarães Filho pela aprovação, com Substitutivo, do PL 46/2003 e das Emendas 1/2003 e 2/2003  apresentadas a este, dos PL's 356/2003 e  403/2003, apensados,  e pela rejeição das Emendas 1/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007 e 5/2007 apresentadas ao Substitutivo.
VTS 1 CDC => PL 46/2003 Voto em Separado 29/08/2007 Bruno Araújo Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando o prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências
CVO 1 CDC => PL 46/2003 Complementação de Voto 25/09/2007 Marcelo Guimarães Filho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela aprovação deste, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, das emendas n°s 1/2003 e  2/2003, , e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo n°s 1, 2, 3, 4 e 5, na forma do novo substitutivo apresentado.
SBT 2 CDC => PL 46/2003 Substitutivo 25/09/2007 Marcelo Guimarães Filho p
PAR 1 CDC => PL 46/2003 Parecer de Comissão 26/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Bruno Araújo.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela aprovação deste, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, das emendas n°s 1/2003 e  2/2003, , e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo n°s 1, 2, 3, 4 e 5, na forma do novo substitutivo apresentado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 46/2003 Parecer do Relator 24/05/2011 José Guimarães Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (pendente de análise)
PRL 2 CFT => PL 46/2003 Parecer do Relator 11/12/2012 José Guimarães Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (pendente de análise)
PRL 3 CFT => PL 46/2003 Parecer do Relator 23/07/2019 Luis Miranda Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 46/2003, da Emenda nº 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC, da Emenda nº 2/2003 da CDC, da Emenda nº 1/2007 da Comissão de Finanças e Tributação - CFT, da Emenda nº 2/2007 da CFT, do Substitutivo adotado pela CDC, do Projeto de Lei nº 356/2003, e do Projeto de Lei nº 403/2003, apensados.
PRL 4 CFT => PL 46/2003 Parecer do Relator 02/08/2021 Luis Miranda Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, da Emenda 1/2003 da CDC, da Emenda 2/2003 da CDC, da Emenda 1/2007 da CFT, da Emenda 2/2007 da CFT, do Substitutivo 1 da CDC, do Substitutivo 2 da CDC, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados.
PRL 5 CFT => PL 46/2003 Parecer do Relator 29/10/2024 Florentino Neto Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.
PRL 6 CFT => PL 46/2003 Parecer do Relator 30/10/2024 Florentino Neto Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 46/2003, dos PLs nºs 356/2003 e 403/2003, apensados, das Emendas nºs 1 e 2/2003, apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor, das Emendas nºs 1 e 2/2007 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5 apresentadas ao Substitutivo da CDC; e no mérito, pela aprovação do PL nº 46/2003, dos PLs nªs 356/2003 e 403/2003, apensados, das Emendas nºs 1 e 2/2003 apresentadas na CDC, das Emendas nºs 1 e 2/2007 apresentadas na CFT, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5 apresentadas ao Substitutivo da CDC.
PL 46/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 191/2011 => PL 78/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Enio Bacci Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.