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PL 45/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Enio Bacci - PDT/RS |
18/02/2003 |
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Ementa |
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Institui o voto em circunscrição eleitoral "extra" e dá outras providências. |
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Indexação |
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Autorização, criação, circunscrição eleitoral, voto em trânsito, eleitor, ausência, domicílio eleitoral, exigência, organização, seção eleitoral, Estados, anterioridade, eleições, Presidente da República, Governador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Deputado Federal, composição, fiscalização, aplicação, Código Eleitoral, responsabilidade, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), organização, mesa receptora. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 2424/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 45/2003 do PL 6349/2005, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 2424/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 45/2003 do PL 6349/2005, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 45/2003 (27) |
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PL 6232/2005; PL 6349/2005 (20), PL 321/2007 (2), PL 7459/2014, PL 8029/2014, PL 76/2011, PL 6177/2013, PL 6412/2013, PL 7773/2014 (10), PL 5777/2016, PL 9480/2018 (1), PL 6178/2019, PL 9852/2018 (2), PL 6182/2019, PL 4415/2024, PL 10961/2018 (1), PL 3164/2021, PL 5384/2019, PL 3936/2023, PL 4683/2009, PL 5557/2009, PL 3266/2012; PL 6709/2006 (1), PL 284/2024; PL 5058/2009 (1), PL 2928/2023; PL 10684/2018 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/01/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Aldo Arantes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS). |
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11/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD). |
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14/03/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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19/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7205 COL 02. |
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19/03/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Carreira |
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04/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-391/2003. |
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16/04/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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22/05/2003 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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Devolver à Mesa para novo Despacho. |
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04/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
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24/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-391/2003 apensada. |
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24/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 25 06 03 PAG 28780 COL 02. |
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01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus |
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14/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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06/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão |
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17/02/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão |
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Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 391/2003, apensado. |
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01/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-6232/2005. |
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07/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) |
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19/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL-6349/2005. |
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12/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01. |
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18/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Desapensação automática do PL 391/03 deste, em face do arquivamento do mesmo. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 2424/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 45/2003 do PL 6349/2005, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 2424/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2424/1989 o PL 6349/2005, o PL 6709/2006, o PL 5058/2009 e o PL 10684/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 45/2003. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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[PARECER DADO AO PL 2424/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 45/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER DO RELATOR, DEP ALDO ARANTES, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA
E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PL. 5054/90,
APENSADO.
VISTA CONJUNTA AOS DEP PRISCO VIANA E VILMA ROCHA.
DCD 16 05 96 PAG 0025 COL 01. |
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Parecer do Relator, Dep. Aldo Arantes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-4415/2024 à proposição PL-9852/2018. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 45/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/03/2003 |
Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD).
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04/06/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
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19/12/2005 |
Apense-se este ao PL-6349/2005. |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 2424/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 45/2003 do PL 6349/2005, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PL 45/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 45/2003 |
Parecer do Relator |
17/02/2004 |
Inaldo Leitão |
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Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 391/2003, apensado. |
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PRL 1 CCJC => PL 45/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Aldo Arantes |
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Parecer do Relator, Dep. Aldo Arantes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 45/2003 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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[PARECER DADO AO PL 2424/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 45/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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