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PL 44/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 18/02/2003
Ementa
Proíbe empresas operadoras de telefonia celular, impor limite de tempo para utilização de cartões pré-pagos.
Indexação
Proibição, empresa operadora, telefone celular pré - pago, limitação, tempo, utilização, créditos, cartão telefônico, fixação, prazo, renovação, aquisição, penalidade, usuário, perda, telefone celular, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões :

Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões :

Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
14/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
17/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 04 PAG 7204 COL 02.
20/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes
24/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Julio Lopes
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela aprovação.
04/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 14:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/07/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
04/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 05/07/03 PAG 31330 COL 02, Letra A.
14/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Rogério Silva
15/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003
22/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/01/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
04/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 2/04, da CCTCI, solicitando a reconstituição deste Projeto.
12/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
11/05/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Henrique Eduardo Alves
12/05/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
13/05/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Henrique Eduardo Alves
Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves, pela aprovação.
30/03/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/03/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CCTCI) nº 6.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
01/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
07/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD 08/04/05 PAG 11416 COL 02 Letra B.
20/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)
25/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/04/2005
02/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 150 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA)
23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)
03/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Wladimir Costa
Parecer do Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
20/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
10/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
11/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/09/2013)
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 44/2003    Emendas apresentadas
PL 44/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões :

Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
PL 44/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 44/2003 Parecer do Relator 18/10/2007 Wladimir Costa Parecer do Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PRL 2 CCJC => PL 44/2003 Parecer do Relator 20/11/2008 Carlos Willian Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PRL 3 CCJC => PL 44/2003 Parecer do Relator 10/12/2013 Vieira da Cunha Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 44/2003 Parecer do Relator 13/05/2004 Henrique Eduardo Alves Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => PL 44/2003 Parecer de Comissão 30/03/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves, pela aprovação.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 44/2003 Parecer do Relator 16/05/2003 Julio Lopes Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 44/2003 Parecer de Comissão 04/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela aprovação.
PL 44/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 191/2011 => PL 78/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Enio Bacci Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.