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PL 43/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 18/02/2003
Ementa
Determina instalação de pontos de justificativa eleitoral nas rodovias e dá outras providências.
Indexação
Competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), instalação, posto, justificação, voto, rodovia, posto policial, Polícia Rodoviária Federal, facilitação, eleitor, trânsito, comprovação, ausência, votação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2003 À Comissão :

Constituição e Justiça e de Redação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão :

Constituição e Justiça e de Redação.
14/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PAG 7204 COL 01.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Ivo Sartori
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Ivo Sartori
• Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
14/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
21/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eliseu Padilha
• Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
08/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 150 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
06/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2007)
16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
01/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Almeida
• Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo; e, no mérito, pela rejeição.
03/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2009)
17/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
31/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 43/2003    Emendas apresentadas
PL 43/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2003 À Comissão :

Constituição e Justiça e de Redação.
PL 43/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 43/2003 Parecer do Relator 08/02/2006 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CCJC => PL 43/2003 Parecer do Relator 01/06/2009 João Almeida Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo; e, no mérito, pela rejeição.
SBT 1 CCJC => PL 43/2003 Substitutivo 02/06/2009 João Almeida m
PL 43/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 191/2011 => PL 78/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Enio Bacci Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.