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PL 32/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bismarck Maia - PSDB/CE 18/02/2003
Ementa
Proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa para a  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões :

Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE).
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões :

Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
14/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7180 COL 01.
19/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
21/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela incompatibilidade e  inadequação financeira e orçamentária.
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
12/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
27/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
10/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
11/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/03/2005
18/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
10/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela inadequação financeira e orçamentária.
14/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
16/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
21/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
05/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 149 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
17/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1744/2011, pelo Deputado Domingos Neto (PSB-CE), que: "Requer o desarquivamento de Proposição".
23/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1744/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.