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PL 32/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bismarck Maia - PSDB/CE 18/02/2003
Ementa
Proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa para a  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal.
Indexação
Proibição, Secretaria da Receita Federal, cobrança, taxas, contribuinte, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), emissão, documento, identificação, inclusão, segunda via.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões :

Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE).
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões :

Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
14/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7180 COL 01.
19/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
21/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela incompatibilidade e  inadequação financeira e orçamentária.
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
12/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
27/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
10/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
11/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/03/2005
18/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
10/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela inadequação financeira e orçamentária.
14/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
16/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
21/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
05/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 149 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
17/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1744/2011, pelo Deputado Domingos Neto (PSB-CE), que: "Requer o desarquivamento de Proposição".
23/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1744/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 32/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões :

Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
PL 32/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 32/2003 Parecer do Relator 10/08/2005 Carlito Merss Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela inadequação financeira e orçamentária.
PL 32/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1744/2011 => PL 32/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/05/2011 Domingos Neto Requer o desarquivamento de Proposição