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PL 28/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG 18/02/2003
Ementa
Dispõe sobre o reajustamento do valor da aposentadoria complementada de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991.
Explicação da Ementa
Garante ao aposentado pela Rede Ferroviária Federal  S.A - RFFSA, o direito de equiparação dos seus proventos à remuneração dos cargos assemelhados no quadro dos servidores do Ministério dos Transportes.
Indexação
Direitos, aposentado, ferroviário, (RFFSA), equiparação, valor, proventos, aposentadoria, complementação, remuneração, servidor, quadro de pessoal, Ministério dos Transportes, retroatividade, data, liquidação, empresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões :

Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG).
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões :

Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7178 COL 01.
20/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
26/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira
27/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira, pela aprovação.
14/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Milton Barbosa.
16/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de vista encerrado.
19/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento, REQ 64/2004 CSSF, pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos
26/05/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento, REQ 72/2004 CSSF, pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos
17/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
19/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/11/04, Pag 49919 Col 01, Letra A.
22/02/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
23/02/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006)
15/03/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
16/05/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2006 da CTASP.
21/06/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
20/12/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 149 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 28/2003    Emendas apresentadas
PL 28/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2003 Às Comissões :

Seguridade Social e Família,Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
PL 28/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 28/2003 Parecer do Relator 21/05/2003 Thelma de Oliveira Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 28/2003 Parecer de Comissão 17/11/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira, pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 28/2003 Parecer do Relator 16/05/2006 Dra. Clair Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2006 da CTASP.
PL 28/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 64/2004 CSSF => PL 28/2003 Requerimento 19/05/2004 Ronaldo Vasconcellos Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, § único, II, e, combinado com o art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta do Projeto de Lei 28 de 2003, de minha autoria, que encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família.
REQ 72/2004 CSSF => PL 28/2003 Requerimento 26/05/2004 Ronaldo Vasconcellos Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, § único, II, e, combinado com o art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta do Projeto de Lei 28 de 2003, de minha autoria, que encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família, por tempo indeterminado.