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PL 22/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto Gouveia - PT/SP |
18/02/2003 |
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Ementa |
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Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 9.279, de 1996. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/03/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso nº 192/2005, do Dep. Benedito Dias, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário. |
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21/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso nº 195/2005, do Dep. Ronaldo Dimas, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (2) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
16/06/2003 -
Parecer do Relator, Dep. Rommel Feijó, pela aprovação.
25/06/2003 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
27/08/2003 -
Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação.
24/09/2003 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Léo Alcântara, Bismarck Maia, Carlos Melles e Ronaldo Dimas, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Dimas |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/05/2004 -
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo e pela anti-regimentalidade das duas emendas apresentadas nesta Comissão.
01/06/2005 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Roberto Gouveia (PT-SP). |
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11/03/2003 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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19/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 07168 COL 02. |
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20/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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26/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rommel Feijó |
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27/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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03/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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16/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rommel Feijó |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rommel Feijó, pela aprovação. |
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25/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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26/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CEICT. |
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27/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/06/2003 |
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30/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/07/03, PÁG 30136 COL 01 Letra A. |
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10/07/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alceste Almeida |
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11/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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27/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação. |
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03/09/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Vista ao Deputado Ronaldo Dimas. |
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04/09/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Ronaldo Dimas). |
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09/09/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Requerimento, REQ 70/2003 CDEIC, pelo Dep. Ronaldo Dimas |
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24/09/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Léo Alcântara, Bismarck Maia, Carlos Melles e Ronaldo Dimas, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Dimas |
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29/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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01/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 02/10/03 PÁG 51755 COL 02 Letra B. |
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14/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido Ofício nº 2341/03 do Dep Silas Brasileiro, que solicitava a distribuição deste Projeto à CDCMAM. |
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16/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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17/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003 |
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30/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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10/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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11/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/12/2003 |
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26/03/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo. |
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14/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
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06/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , PES 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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• |
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo e pela anti-regimentalidade das duas emendas apresentadas nesta Comissão. |
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19/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Nelson Trad. |
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21/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de vista encerrado. |
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04/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni |
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01/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Proposição recebida para publicação. |
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10/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/06/05, PÁG 24836 COL 02 - Letra C. |
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14/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Abertura de Prazo para Recurso a partir de 15/06/2005 |
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15/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recurso nº 192/2005, do Dep. Benedito Dias, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário. |
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15/06/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REC 192/2005, pelo Dep. Dr. Benedito Dias e outros, que "recorre da apreciação conclusiva do Projeto de Lei 22, de 2003, pelas Comissões." |
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21/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recurso nº 195/2005, do Dep. Ronaldo Dimas, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário. |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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