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PL 22/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto Gouveia - PT/SP |
18/02/2003 |
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Ementa |
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Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 9.279, de 1996. |
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Indexação |
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Alteração, Nova Lei de Patentes, proibição, patente de registro, patente de invenção, medicamentos, prevenção, tratamento médico, (AIDS), inclusão, processo, obtenção, produto farmacêutico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/03/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso nº 192/2005, do Dep. Benedito Dias, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário. |
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21/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso nº 195/2005, do Dep. Ronaldo Dimas, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (2) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
16/06/2003 -
Parecer do Relator, Dep. Rommel Feijó, pela aprovação.
25/06/2003 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
27/08/2003 -
Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação.
24/09/2003 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Léo Alcântara, Bismarck Maia, Carlos Melles e Ronaldo Dimas, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Dimas |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/05/2004 -
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo e pela anti-regimentalidade das duas emendas apresentadas nesta Comissão.
01/06/2005 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Roberto Gouveia (PT-SP). |
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11/03/2003 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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19/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 07168 COL 02. |
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20/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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26/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rommel Feijó |
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27/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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03/04/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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16/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rommel Feijó |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rommel Feijó, pela aprovação. |
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25/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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26/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CEICT. |
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27/06/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/06/2003 |
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30/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/07/03, PÁG 30136 COL 01 Letra A. |
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10/07/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alceste Almeida |
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11/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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27/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação. |
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03/09/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Vista ao Deputado Ronaldo Dimas. |
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04/09/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Ronaldo Dimas). |
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09/09/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Requerimento, REQ 70/2003 CDEIC, pelo Dep. Ronaldo Dimas |
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24/09/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Léo Alcântara, Bismarck Maia, Carlos Melles e Ronaldo Dimas, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Dimas |
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29/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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01/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 02/10/03 PÁG 51755 COL 02 Letra B. |
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14/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido Ofício nº 2341/03 do Dep Silas Brasileiro, que solicitava a distribuição deste Projeto à CDCMAM. |
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16/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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17/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003 |
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30/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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10/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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11/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/12/2003 |
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26/03/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo. |
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14/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
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06/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , PES 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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• |
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo e pela anti-regimentalidade das duas emendas apresentadas nesta Comissão. |
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19/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Nelson Trad. |
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21/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de vista encerrado. |
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04/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni |
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01/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Proposição recebida para publicação. |
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10/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/06/05, PÁG 24836 COL 02 - Letra C. |
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14/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 15/06/2005 |
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15/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recurso nº 192/2005, do Dep. Benedito Dias, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário. |
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15/06/2005 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REC 192/2005, pelo Dep. Dr. Benedito Dias e outros, que "recorre da apreciação conclusiva do Projeto de Lei 22, de 2003, pelas Comissões." |
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21/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recurso nº 195/2005, do Dep. Ronaldo Dimas, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário. |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 22/2003 Emendas apresentadas |
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PL 22/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/03/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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|
PL 22/2003 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 22/2003 |
Parecer do Relator |
10/12/2003 |
Antonio Carlos Biscaia |
|
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJR => PL 22/2003 |
Substitutivo |
10/12/2003 |
Antonio Carlos Biscaia |
|
O Congresso Nacional decreta |
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PES 1 CCJC => PL 22/2003 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
06/05/2004 |
Antonio Carlos Biscaia |
|
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo e pela anti-regimentalidade das duas emendas apresentadas nesta Comissão. |
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|
SBT 2 CCJC => PL 22/2003 |
Substitutivo |
06/05/2004 |
Antonio Carlos Biscaia |
|
Substitutivo da CVO. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 22/2003 |
Parecer de Comissão |
01/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo e pela anti-regimentalidade das duas emendas apresentadas nesta Comissão. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 22/2003 |
Parecer do Relator |
27/08/2003 |
Alceste Almeida |
|
Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação. |
|
|
|
VTS 1 CDEICS => PL 22/2003 |
Voto em Separado |
17/09/2003 |
Ronaldo Dimas |
|
PL 22/2003, do Deputado Roberto Gouveia (PT/SP), que "Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/ AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis."
|
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|
PAR 1 CDEICS => PL 22/2003 |
Parecer de Comissão |
24/09/2003 |
Comissão de Economia, Indústria e Comércio |
|
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Léo Alcântara, Bismarck Maia, Carlos Melles e Ronaldo Dimas, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Dimas.
Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 22/2003 |
Parecer do Relator |
16/06/2003 |
Rommel Feijó |
|
Parecer do Relator, Dep. Rommel Feijó, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 22/2003 |
Parecer de Comissão |
25/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rommel Feijó, pela aprovação. |
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PL 22/2003 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REC 192/2005 => PL 22/2003 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
15/06/2005 |
Dr. Benedito Dias |
|
Recorre da apreciação conclusiva do Projeto de Lei 22, de 2003, pelas Comissões. |
|
|
|
REC 195/2005 => PL 22/2003 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
21/06/2005 |
Ronaldo Dimas |
|
Os deputados infra-assinados, com fulcro no art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorrem ao Plenário contra apreciação conclusiva das Comissões ao Projeto de Lei nº 22, de 2003, devendo tal decisão ser objeto de deliberação do Plenário desta Casa. |
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|
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|
PL 22/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 121/2004 CCJC => PL 22/2003 |
Requerimento de Audiência Pública |
04/11/2004 |
Onyx Lorenzoni |
|
Solicita realização de Audiência Pública para ouvir os Senhores Luis Otávio Beaklins, Vice-Presidente do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual - INPI, Gustavo Starling Leonardos, Presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual - ABPI, Otto Licks, representante da Associação Brasileira de Biotecnologia - ABRAB, Otávio Brandeli, membro do Departamento de Proteção Comercial do Ministério das Relações Exteriores, Dra. Izabel Christina de Palmer Paixão Frugulhetti, Chefe do Departamento de Biologia Celular da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFERJ, e Dr. Antonio Wong, titular do Centro de Intoxicação do Hospital das Clínicas de São Paulo, a fim de discutirem a viabilidade da aprovação do PL-22, de 2003.
|
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 70/2003 CDEICS => PL 22/2003 |
Requerimento |
09/09/2003 |
Ronaldo Dimas |
|
Requer o adiamento de votação do PL 22/03. |
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