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PL 2/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 7462/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Iara Bernardi - PT/SP |
18/02/2003 |
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Ementa |
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Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir a utilização, como critério de contratação, promoção ou despedida de trabalhador, do ajuizamento de ação judicial por parte deste. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui o crime de "Discriminação relativa ao exercício do direito de ação". |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, empregador, empresa, exigência, trabalhador, certidão negativa, inexistência, ajuizamento, ação judicial, reclamação trabalhista, requerimento, informações, contratação, promoção, despedida, ocorrência, violação, direitos, empregado, indenização, restrição, Justiça do Trabalho, fornecimento, certidão.
Alteração, Código Penal, caracterização, crime, discriminação, pessoas, direitos, ajuizamento, ação judicial, reclamação trabalhista, critérios, contratação, promoção, despedida, demissão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/04/2004 |
Apense-se ao PL-7462/2002
Deferido Ofício nº 26/04, da CTASP, solicitando esta apensação.
DCD 30 04 04 PÁG 19188 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP). |
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11/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões :
Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação. |
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14/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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19/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7146 COL 01. |
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20/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino |
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04/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela aprovação, com emenda. |
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29/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-7462/2002
Deferido Ofício nº 26/04, da CTASP, solicitando esta apensação.
DCD 30 04 04 PÁG 19188 COL 01. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 149 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/03/2003 |
Às Comissões :
Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação.
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29/04/2004 |
Apense-se ao PL-7462/2002
Deferido Ofício nº 26/04, da CTASP, solicitando esta apensação.
DCD 30 04 04 PÁG 19188 COL 01. |
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