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SBT 1 CDC => PL 7211/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 7211/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sarney Filho - PV/MA 07/02/2003
Ementa
Acrescenta artigos à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
07/02/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Sarney Filho