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PAR 1 CCJR => PEC 369/1996
Parecer de Comissão
Acessória de:
PEC 369/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 17/01/2003
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final